norma nº 576/1988

ARTIGO 6 5 :- Passa a denominar-se : RUA ORLANDO FERNANDES DA SILVA a traves 
sa da Rua Carlos Basckstron no Jardim Molinari. 
ARTIGO 7 9 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N Q 576, DE 26 DE ABRIL DE 1.988. 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Sao João da Boa Vista, a celebrar con 
venio com o Governo do Est. de S.Paulo 
através da Secretaria da Habitação, vi 
sando a implementação do Programa de 
Habitação no Municipio". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
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DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO l 9 :- Fica a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista autoriza 
da a celebrar convénio com o Governo do Estado de Sao paulo, através da Se￾cretaria da habitação, visando a implementação do Programa de Habitação do 
Municipio e a receber de uma so vez ou parceladamente, os recursos transfe￾ridos através da referente Secretaria, no valor de ate Cz$ 18.000.000,00 ( 
dezoito milhões de cruzados). 
ARTIGO 2 e :- A implementação do Prgrama Habitacional Municipal, de acordo ' 
com o objetivo proposto no Convénio acima citado, sera aplicada em area de 
propriedade do Municipio. 
ARTIGO 3- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.