br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 251/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1982
Date 1982-04-20
Ementa" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA REFORMA DE UMA RETRO ESCAVADEIRA ".
native_id2138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

Eq .
into, e as despesas com a respectiva matricula fi
natário.
E pa
entrará em vigor na data de sua publica-
ções em contrário.
a
ocnoc ooo oco n conocer no ou.
ABRIL DE
Dispõe sobre autorização para financiamento da-
reforma de uma retro escavadeira ",
A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Fetad
de São Paulo usando de suas atribuições 1 is
DECRETA
seguinte . . .
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a zeforma
ms vetro ercsradeira marca Massey Fergusnn, modelo 65 8 -. ”
ustriel, ano 1969, serie 1626000061, motor PERFINS
" cilindros, com 5.200 horas, que se destina &
tradas de rodagem municipal.
ra o pagamento do valor da reforma mencionada -—
a a Prefeitura Municipal autorizada a cortrair-
ao BANESPA S/A - Crédito, Financiamento e Irves
ntante de CÉ 2,000,000,00 ( dois milhões “e crt
o
nan
respectivo contrato e assumindo as ob-rigaçõer
nciamento.
A cobertura das obrigações de pagamento «
estendida com a abertura de crecito ecicir
ionada no Artigo 2º desta Lei, obedecendo =
ao orçamentária:
a
OR DE VIAS RURAIS
s Correntes
s de Custeio
os de Terceiros e Encargos
aro as
Serviços e Encargos... cccsTl 2.000.000,00
s2? s
628 nransporte- Rodoviario
concooe coro on o end e REA Fe.... vrcosaro con cana co.
eqix
f«
tr
fx
>
fi
|
ay
é
mp
”
%
Nº 063
168825340 “Êstradas Vicinais
16885242,.01 Manutenção das Atividades da
Unidade... ccccoconccoco ronco coa cas TR 2.000.000,00
As despesas com os encargos cpmplementares, sera
atendidas , POr dotações Já consignadas em orçamento, suplementadas
se necessário,
Estssr dScic A amortização do empréstimo e o pagamento dos re
pectivos encargos financeiros de qualquer natureza, agessórios
acréscimos previstos e multa serão efetivados mediante aplicaçã
da quota que for creditada ao Municipio decorrente do Imnosto de
Circulação do Mercadoria ( ICM ), nos termos do Artigo 25, 8º,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
E=s-os==Ee=cê-= Na nipótese de insuficiência, cancelamerto ou sus
"ensão das quotas do ICM, os pagamentos serão realizados med
te a aplicag ão de outros. recursos, incluidos no orçamento munici
pal, tais como, as cotas do Fundo Rodoviário Nacional e “e Fundo
Ce Participaç ão dos Municípios.
== O Prefeito Municipal poderá autorizar, Jc forma -
irpevogável, o Banco do Esatado de Sao Paulo S/A, OU 5 Institui
ão assemelhada a contabilizar, a débito da conta do Municipio -
m que forer creditadas as quotas ou recursos referidos neste -
rtigo, as importâncias correspondentes à liquidação cos obriga-
des derivadas desta Lei.
Fica o Prefeito Mynicipal autorizado a ontorgar,
»m nome do Municipio procuração à Agência Especial de Financial
mento Industrial FINAME, criada pelo Decreto Federal nº 50.170,
e O2 de setembro de 1986, ou outra instituição financeira que -
articipe do financiamento, com cláusula expressa de cubstabele-
erro mandato, para receber do Banco do Estado de São Paulo S/A,
u instituição de crédito assemelhada, as quotas que lhe couberek
nas receitas referidas no Artigo 4º, até o montante necessário -
ara liquidar as obrigações & a serem *"contraidas- pela execução ca
= Esta Lei antrarê em vigor na data de sua publica-
&o, revogadas as disposições em contrário.
| JOÃO TARIFA LORENQINI
=Presidente da Câmara Municipal=
corona nono AC OCA Cacos sacos nana Dos 4 0
ceccccncon cocos aan osasco contas nono cansa con...
encore nan o CORO Aa Orne canon no cn canos
coco nnn secos é
CcMm-s
sapÊno coco rcorse.

open original →