| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA REFORMA DE UMA RETRO ESCAVADEIRA ". |
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Eq . into, e as despesas com a respectiva matricula fi natário. E pa entrará em vigor na data de sua publica- ções em contrário. a ocnoc ooo oco n conocer no ou. ABRIL DE Dispõe sobre autorização para financiamento da- reforma de uma retro escavadeira ", A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Fetad de São Paulo usando de suas atribuições 1 is DECRETA seguinte . . . Fica a Prefeitura Municipal autorizada a zeforma ms vetro ercsradeira marca Massey Fergusnn, modelo 65 8 -. ” ustriel, ano 1969, serie 1626000061, motor PERFINS " cilindros, com 5.200 horas, que se destina & tradas de rodagem municipal. ra o pagamento do valor da reforma mencionada -— a a Prefeitura Municipal autorizada a cortrair- ao BANESPA S/A - Crédito, Financiamento e Irves ntante de CÉ 2,000,000,00 ( dois milhões “e crt o nan respectivo contrato e assumindo as ob-rigaçõer nciamento. A cobertura das obrigações de pagamento « estendida com a abertura de crecito ecicir ionada no Artigo 2º desta Lei, obedecendo = ao orçamentária: a OR DE VIAS RURAIS s Correntes s de Custeio os de Terceiros e Encargos aro as Serviços e Encargos... cccsTl 2.000.000,00 s2? s 628 nransporte- Rodoviario concooe coro on o end e REA Fe.... vrcosaro con cana co. eqix f« tr fx > fi | ay é mp ” % Nº 063 168825340 “Êstradas Vicinais 16885242,.01 Manutenção das Atividades da Unidade... ccccoconccoco ronco coa cas TR 2.000.000,00 As despesas com os encargos cpmplementares, sera atendidas , POr dotações Já consignadas em orçamento, suplementadas se necessário, Estssr dScic A amortização do empréstimo e o pagamento dos re pectivos encargos financeiros de qualquer natureza, agessórios acréscimos previstos e multa serão efetivados mediante aplicaçã da quota que for creditada ao Municipio decorrente do Imnosto de Circulação do Mercadoria ( ICM ), nos termos do Artigo 25, 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil. E=s-os==Ee=cê-= Na nipótese de insuficiência, cancelamerto ou sus "ensão das quotas do ICM, os pagamentos serão realizados med te a aplicag ão de outros. recursos, incluidos no orçamento munici pal, tais como, as cotas do Fundo Rodoviário Nacional e “e Fundo Ce Participaç ão dos Municípios. == O Prefeito Municipal poderá autorizar, Jc forma - irpevogável, o Banco do Esatado de Sao Paulo S/A, OU 5 Institui ão assemelhada a contabilizar, a débito da conta do Municipio - m que forer creditadas as quotas ou recursos referidos neste - rtigo, as importâncias correspondentes à liquidação cos obriga- des derivadas desta Lei. Fica o Prefeito Mynicipal autorizado a ontorgar, »m nome do Municipio procuração à Agência Especial de Financial mento Industrial FINAME, criada pelo Decreto Federal nº 50.170, e O2 de setembro de 1986, ou outra instituição financeira que - articipe do financiamento, com cláusula expressa de cubstabele- erro mandato, para receber do Banco do Estado de São Paulo S/A, u instituição de crédito assemelhada, as quotas que lhe couberek nas receitas referidas no Artigo 4º, até o montante necessário - ara liquidar as obrigações & a serem *"contraidas- pela execução ca = Esta Lei antrarê em vigor na data de sua publica- &o, revogadas as disposições em contrário. | JOÃO TARIFA LORENQINI =Presidente da Câmara Municipal= corona nono AC OCA Cacos sacos nana Dos 4 0 ceccccncon cocos aan osasco contas nono cansa con... encore nan o CORO Aa Orne canon no cn canos coco nnn secos é CcMm-s sapÊno coco rcorse.