norma nº 577/1988

LEI Nº 577, DE 26 DE ABRIL DE 1.988.
“Dispõe sobre autorização para Aber-
tura de Credito Adicbnal Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da *
Prefeitura Municipal, um Crédito Adiconal Especial no valor de até Cz$ ...
18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzadoz), objetivando a construção de '!
casas populares no Município, visando a atender a população de baixa renda,
de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 Contribuições para Despesas de Capital
02- Empresa Municipal de São João da
Boa Vista -EMURVI .......cccvec cervo. CZz$ 18.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.02 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa vista-EMURVI..........Cz8 18.000,000,00
II - Repassar a Empresa Municipal de Urbanização de São João da -—
Boa Vista - EMURVI de uma só vez ou parceladamente, os recursos financeiro:
constantes no ítem I do Artigo 1º;
ARTIGO 2º :— A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo precedente, será
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feita mediante a utilizaçao dos recursos a serem repassados atraves de con-
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: vênio celebrado entre esta Prefeitura Muanicipal e o Governo do Estado de -—
' São Paulo, através da Secretaria da Habitação, na importância de até Cz$ ..
18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 578, DE 26 DE ABRIL DE 1.988.
"Dispõe sobre denominação do Centro
de Convivência do Idoso".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se : "DONA BELÔCA" o Centro de Convivência
do Idoso, localizado à Rua dos Tavares, proximidades do Centro de Integra —
ção do Menor.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 579, DE O3 DE MAIO DE 1.988
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s.
paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
LEI:—