norma nº 578/1988

vênio celebrado entre esta Prefeitura Muanicipal e o Governo do Estado de 
Sao Paulo, através da Secretaria da Habitação, na importância de ate Cz$ . 
18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzados). 
ARTIGO 3- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrario. 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N9 578, DE 26 DE ABRIL DE 1.988. 
"Dispõe sobre denominação do Centro 
de Convivência do Idoso". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
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DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO 1- :- Passa a denominar-se : "DONA BELÕCA" o Centro de Convivência 
do Idoso, localizado a Rua dos Tavares, proximidades do Centro de Integra -
çao do Menor. 
ARTIGO 2- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PRESIDENTE 
LEI Nü 579, DE 03 DE MAIO DE 1.988 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s. 
paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte