norma nº 579/1988

: vênio celebrado entre esta Prefeitura Muanicipal e o Governo do Estado de -—
' São Paulo, através da Secretaria da Habitação, na importância de até Cz$ ..
18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 578, DE 26 DE ABRIL DE 1.988.
"Dispõe sobre denominação do Centro
de Convivência do Idoso".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se : "DONA BELÔCA" o Centro de Convivência
do Idoso, localizado à Rua dos Tavares, proximidades do Centro de Integra —
ção do Menor.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 579, DE O3 DE MAIO DE 1.988
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s.
paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
LEI:—
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ARTIGO 1º :- Fica instituído no Município de são João da Boa vista, a tari-
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fa de embarque, devida pelos usuários do Terminal Rodoviário.
ARTIGO 2º :- O valor da tarifa sera fixado e majorado sempre que necessá -
rio, por Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 3º :— O Executivo poderá estabelecer no Decreto as formas de reajusté.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
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LEI Nº 580, DE 03 DE MAIO DE 1.988. . «iso Sec testo
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"Dispõe sobre a prorrogação de prazo
para construção da sede do 24º Bata-
lhão da Polícia Militar e dá outras!
providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :— Fica prorrogado por 3 (tres) anos, a contar de 17/05/88, o -
prazo para o início das obras de construção da sede do 24º Batalhão da Po-
lícia Militar do Interior - 24BPMI- em terreno doado por esta Municipali-
dade conforme Lei nº 250, de 05 de Abril de 1.982.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto
ao Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca a retificação da data de
vencimento do prazo, cujas despesas correrão por conta da donatária.
ARTIGO 3º :- Ficam retificados os demais artigos da Lei nº 250, de 05 de
Abril de 1.982,
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de nua ea revogadas
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PRESIDENTE
as disposiçoes em contrario.
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