norma nº 580/1988

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ARTIGO I a :- Fica instituido no Municipio de sao João da Boa vista, a tari￾fa de embarque, devida pelos usuarios do Terminal Rodoviário. 
ARTIGO 2 a :- 0 valor da tarifa sera fixado e majorado sempre que necessa -
rio, por Decreto do Poder Executivo. 
ARTIGO 3 2 :- 0 Executivo poderá estabelecer no Decreto as formas de reajuste. 
ARTIGO 4 9 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N a 5gQ, DE 03 DE MAIO DE 1.988. ^ ^..^ <•,,-/-= 
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo 
para construção da sede do 24 9 Bata￾lhão da Policia Militar e da outras' 
providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO l 9 :- Fica prorrogado por 3 (tres) anos, a contar de 17/05/88, o -
prazo para o inicio das obras de construção da sede do 24 a Batalhão da Po￾licia Militar do Interior - 24BPMI- em terreno doado por esta Municipali￾dade conforme Lei n a 250, de 05 de Abril de 1.982. 
ARTIGO 2 a :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto 
ao Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca a retificação da data de 
vencimento do prazo, cujas despesas correrão por conta da donatária. 
ARTIGO 3 a :- Ficam retificados os demais artigos da Lei n 9 250, de 05 de 
Abril de 1.982. 
ARTIGO 4 a :- Esta Lei entrara em vigor na_data de aua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.