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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 581/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1988
Date 1988-05-03
Ementa"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA."
native_id2143

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO l 2 :- Passa a denominar-se : AVENIDA SENADOR MARCOS FREIRE",a via -
publica integrante do Sistema Marginal da SP-342, com inicio na Rua Monse￾nhor João Ramalho. 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB"' 
PRESIDENTE 
LEI N 9 582, DE 03 DE MAIO DE 1.988. 
"Dispõe sobre autorização para aber 
tura de Credito Adiconal Especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte .... 
LEI:-
ARTIGO l 9 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Credito 
Adiconal Especial na importância de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cru￾zados) visando atender as despesas relativas a execução de obras de infra￾estrutura e Urbanização em vias urbanas da cidade, obedecendo a seguinte ' 
classificação técnica: 
"Dispõe sobre denominação de via pu 
blica." 

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