| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1988 |
| Date | 1988-05-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA." |
| native_id | 2143 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte ... LEI: - ARTIGO l 2 :- Passa a denominar-se : AVENIDA SENADOR MARCOS FREIRE",a via - publica integrante do Sistema Marginal da SP-342, com inicio na Rua Monsenhor João Ramalho. ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrario. FERNANDO JORGE NAGIB"' PRESIDENTE LEI N 9 582, DE 03 DE MAIO DE 1.988. "Dispõe sobre autorização para aber tura de Credito Adiconal Especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen - tais, DECRETA a seguinte .... LEI:- ARTIGO l 9 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Credito Adiconal Especial na importância de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) visando atender as despesas relativas a execução de obras de infraestrutura e Urbanização em vias urbanas da cidade, obedecendo a seguinte ' classificação técnica: "Dispõe sobre denominação de via pu blica."