norma nº 582/1988

LEI Nº 581, DE 03 DE MAIO DE 1.988
“Dispõe sobre denominação de via pu
blica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se : AVENIDA SENADOR MARCOS FREIRE",a via —
pública integrante do Sistema Marginal da SP-342, com início na Rua Monse-
nhor João Ramalho.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
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das as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 582, DE 03 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adiconal Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ....
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adiconal Especial na importância de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cru-
zados) visando atender as despesas relativas a execução de obras de infra-
estrutura e Urbanização em vias urbanas da cidade, obedecendo a seguinte !
classificação técnica:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
27- Infra-estrutura e Urbanização de
Vias Urbanas.......cccorccrc coco. CZÊ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.27 Infraestrutura e Urbanização de
Vias Públicas. ..ccccccccrcccrrrre0 0. 78 2.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com o
s recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações orçamen
tárias:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
02 - Polo de Desenvolv. Econômico.....Cz$ 500.000,00
03 - Construção do Aeródromo Munic....Cz$ 1.000.000,00
05 -— Reforma de Proóprios Municipais. .Cz$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070211.05 Reforma de próprios Municipais........Cz$ 500.000,00
11 Indústria, Comércio e Serviços
1162 Indústria
11623470 Produção Industrial
11623471.02 Polo de Desenvolvimento Econômico. ....Cz$ 500.000,00
Transporte
CMc. 1
1687 Transporte Aéreo
16875230 Infraestrutura Aeroportuária
16875231.03 Construção do Aeródromo Municipal.....Cz$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 583, DE O3 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adiconal Suplemen —
tar!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno Departamento de
Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicio-
nal na importância de Cz$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil eru
zados), visando a atender as despesas com os serviços de saúde do Município,
de acordo com as seguintes classificaçoes tecnicas:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo .......... cccrcerco Cz$ 4.000.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos............«CZ6 400.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimetnos