norma nº 583/1988

1687 Transporte Aéreo
16875230 Infraestrutura Aeroportuária
16875231.03 Construção do Aeródromo Municipal.....Cz$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 583, DE O3 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adiconal Suplemen —
tar!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno Departamento de
Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicio-
nal na importância de Cz$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil eru
zados), visando a atender as despesas com os serviços de saúde do Município,
de acordo com as seguintes classificaçoes tecnicas:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo .......... cccrcerco Cz$ 4.000.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos............«CZ6 400.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimetnos
4120 Equipamentos e Mat. Permanente.........Cz$ 4.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.01 Aquisição de Eq. e Mat. Permanete......Cz$ 4.000.000,00
13754282,01 Manutenção das Ativ. da Unidade........Cz$ 4.400.000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal
e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado daSaú-
de com interveniência do INAMPS, na importância de Cz$ 8.400.000,00 (oito -
milhões e quatrocentos mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. f, JA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 584, DE O3 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre a denominação do Pos-
to de Pronto Atendimento -ÉPA III".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se : PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA AZEVEDO!" o Pos
to de Pronto Atendimento - PPA III localizado no Jardim São Paulo.
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
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FERNANDO JORGE NAGIB”
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
CCCUMCAPO Ce c arca crase so cana sa cansar sans ana aa san aaa asas aaa aan aan