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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 252/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 1982
Date 1982-04-26
Ementa" AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DAS DOENÇAS MATERNO-INFANTIS DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
native_id2147

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texto integral #

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D.E
=Ezcstosasosos
A
ABRIL dB”
Autoriza o Município a firmar Convênio com o
Centro de Pesquisas e Controle das Doenças
Materno-Infantis de Campinas e da outras provi
dencias ". .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega
DECRET a seguinte . . .
I .
EPA 2 E
Esssssoseni=== Fica o Município de São João da Boa Vists autori
zado a firmar Convenio com o Centro de Pesquisas e Controle do
Cancer Cervico Uterino e criação do serviço de Prevenção do Can
cer Ginecolôgico e da Mama,
A cada um dos participantes caberá as seguintes
ompete ao Município:
xaminar, através de seus Postos de Saúde as
ulheres sujeitas a risco de Gancer do Colo do Útero e da Mama,
no Municipio;
B ) Enviar ao laboratório central do Programa o
aterial colhido para os respectivos exames citologicos;
C ) Preencer devidamente os pedidos padrões do -
rograma de Cancer de Campinas;
,D ) Encarregar-se do seguimento e localização dos
asos de diagnostico citologico suspeito ou positivo;
E ) Fornecer ao Programa todos os dados referentels
a tratamento dos casos detectados;
II. =. COMEPIE A UNICAMES
A ) Realizar os examgs Citológicos e histopatogi-
os encaminhados pelos postos de saude da Prefeitura;
B ) Fornecer os resultados desses exames;
c
) Fornecer o material laboratorial para a colhe)
a do material;
D ) Manter contatos do ponto de vista docente par)
reparar, se necessario, o pessoal dos postos de saude da Prefei
ura para colheta do material e outras funções referentes ao -
rograma ( Palpação da Mama, aplicação de critérios de risco etc):
E ) Dar cobertura do ponto de vista assistencial-
os casos detectados oferecendo uma propedeutica mais apurada -|
ara os mesmos e encaminhamentos terapeuticos nas dependencias -|
o DGO da UNICAMP ou Hospital Municipal, para os casos cujo -
iagnostico for pisitivo.
FesSsect=cê=2 O Convênio vigorará pelo prazo de doze ( 12 ) me-
Bes a contar da data de sua assinaturas
er h
a
e,
u
4
Nº 064
de E 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil cruzeiros ) que se-
rão pagas pela Prefeitura Municipal em parcelas mensais, iguais
e sucessivas de G$ 30.000500 ( trinta mil cruzeiros ) cada uma,
devida a primeira 30 (,trinta ) dias após a assinatura do conve
nio e serão atendidas à conta da seguinte dotação constante do
orçamento vigente: 10.11-3132 - Outros Serviços e Encargos, sup,
ementadas se necessário. .
Biscdised=sias O orçamento para o exercício de 1983 consignará-
obrigatóriamente + dotação egpecítica para atender a despesa qu
ultrapassar o corrente exercicio.
Fsssêssesecê=E Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario
JOÃO TARIFA LORENQGINI
=Presidente da Câmara Mynicipal =
EEE EEE EEE EEE EEE EA
cocos ceras oe Ooo na e oc anos canoa ca .o
Cone ser Co RO CCO OLE COCA O oa Ca Cones oco a 0 006
" Autoriza o Município a receber em “Doação da Fir-
a ESATUR- Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
rea que especifica ",-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..
DECRETA a seguinte . . .
PIIGO 1º :.= Fica o Município de São João da Boa Vista autoriz
do a receber em doação da firma ESATUR - Empreendimentos Imobil
ários Ltda., com sede nesta cidade à Rua Getulio Yargas, nº 48,.
GC nº 43.021.534/0001-07, uma área de mata natural, intacta em-
elação & ação do homem, com as seguintes medidas e confrontaçõek:
Tem início no ponto 20 e segue com rumo de87209'NW|
a distância de 109,60 m. ate o ponto 21, deflete a direita com
umo de 87º 12! NW e a distância de 107,62 m. ate o ponto O, de-
lete a esquerda com rumo de 13º 36" sw" e a distância de us) Bu
tê o ponto 105, ate aqui confrontando com propriedade de José -
ntonio de Souza, dai deflete à esquerda e segue com rumo de 569
1' SE e a distância de 81 +08 m. ate-o ponto 104, deflete ã esas
uverda com rumo de 749 45" "SE e a distância de 28, 00 m. até o po
o 105, deflete à esquerda com rumo 88º 46! SE e à distância de
8,22 m. até, o ponto 102, deflete à direita com rumo de 53º 43!
E e a distância de S1,19 m. ate o ponto,101, deflete com, rumo-
e 51,15 dE e a distância de 24, 86 m. até [o] ponto 112, até aqui
onfrontando com propriedade de ESATUR É Empreendimentos Imobi -
iarios Dtda., dai deflete a esquerda com rumo de 349º 51' NE e à
istância de 12,95 m.,ate o ponto 111, deflete a direita com rum
e 78º 39!SE e à distância de 31,05 mo até, o ponto 110, deflete-
esquerda com rymo de Bos 09" SE e a distância de 5, oô m. ste o
onto 110. A, ate aqui. confrontando com propriedade de Mantiqueipta
ountri Club” daí deflete á esquerda com rumo de 139 51! NE e a
CM-B

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