norma nº 584/1988

3Vs 21
; 
4120 Equipamentos e Mat. Permanente Cz$ 4.000.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
13 Saúde e Saneamento 
1375 Saúde 
13754280 Assistência Medica e Sanitária 
13754281.01 Aquisição de Eq. e Mat. Permanete Cz$ 4.000.000,00 
13754282.01 Manutenção das Ativ. da Unidade Cz$ 4.400.000,00 
ARTIGO 2- :- 0 Credito Autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os 
recursos provenientes do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal 
e o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Estado daSau￾de com interveniencia do INAMPS, na importância de Cz$ 8.400.000,00 (oito -
milhões e quatrocentos mil cruzados). 
ARTIGO 3- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 2 584, DE 03 DE MAIO DE 1.988. 
"Dispõe sobre a denominação do Pos￾to de Pronto Atendimento -PPA III". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO l 2 :- Passa a denominar-se : PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA AZEVEDO" o Pos 
to de Pronto Atendimento - PPA III localizado no Jardim são Paulo. 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB' 
PRESIDENTE 
C.'M.'0.I ?