norma nº 585/1988

, 
FERNANDO JORGE NAGi: 
PRESIDENTE 
"Autoriza a complementação de sala 
rios de servidor do Estado comissão 
nado no Municipio". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO l 9 :- Fica a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista autorizada 
a conceder a todo servidor estadual que temporariamente esteja prestando ser 
viços ao municipio uma gratificação mensal sempre que a função municipal ti￾ver estipendios superiores aos pagos pelo Estado ao seu servidor. 
PARÁGRAFO l s :- 0 valor da gratificação, desprezadas as vantagens pessoais, 
sera representado pela diferença entre os vencimentos municipais e estaduais 
em cada caso. 
PARÁGRAFO 2 9 :- A gratificação sera paga sempre mediante a apresentação do -
ultimo hollerith de pagamento do servidor, e no mes seguinte ao da expedição 
deste. 
PARAGRAFO 3 e :- A gratificação sera concedida através de Portaria ao Prefei￾to, atendendo a interesse do Municipio. 
PARAGRAFO 4 e :- Nao havendo interesse do Municipio, o servidor comissionado' 
nao fara jus a gratificação de que trata o presente artigo. 
ARTIGO 2 9 : - Findo o comissionamento, cessa o pagamento da gratificação, ga -
rantindo o pagamento da do mes anterior. 
ARTIGO 3 9 :- As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas pe￾la dotação orçamentaria constante do orçamento vigente. 
ARTIGO 4 2 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.