norma nº 14/1983

CLASSI FICAÇÃO BROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08321280 Ensino Regular
084218821.01 Aq. de Eg. e Mat.Perman. .Cr$ 2.000.000,0
ARILGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 14, DE 27 DE ABRIL DE 1.983.
"Dispõe sobre aquisição de terreno".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estago
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 12 :- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
aado a adquirir de.José Claro Borges e sua mulher Odete Sette
Borges e Moacyr Berges uma faixa de terreno com área de -—
341,79 metros quadrados já ocupada pelo Município na retifica
ção do Leito do Córrego S.João.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Esta feixa em questão tem a seguinte des -
crição perimétrica:- TEM PRINCÍPIO no PONTO O à margem direi-
ta do Córrego S.João, segue em frente com o rumo de veses
30227'28" NE e à distância de 23,42 metros até o ponto 01 con
frontando com o remanescente de José Claro Borges; deflete a-
direita e segue com o rumo de 68258139" NE e à distância de -
8.57 metros até o FONTO 02 ainda em confronto com o remanes-
cente do Sr.José Claro Borges; deflete à esquerda e segue -
com o rumo de 4OR4O! 38"! NE e à distância de 9,33 metros até o
PONTO 03 confrontando com o antigo leito do Córrego S.João 35
cum
deflete à esquerda e segue atravessando o Córrego com o rumo -
de 228219'20"! NW e a distância de 14,65 metros até o PONTO OL ,
situado à margem esquerda deste Córrego confrontando de um la-
do com o Sr. Vespasiano Claro e de outro com o próprio remane
cente; deflete à esquerda e segue com o rumo de 31257'45" SW e
à distância de 24,95 metros até o PONTO 0% situado na margem
esquerda do Córrego confrontando com o remanescente; deflete
direita e segue com o rumo de 32920!51" SW e a distância de -
23,16 metros até o LONTO 06 situado a margem esquerda do Cór-
rego junto ao Barracão do Sr.Joao Batista Gali, confrontando -
Dra
com o mesmo remanescentef déflete a esquerda e segue atraves -
sando o Córrego com o rume de 58º44t'44! SE e à distância de -
6,09 metros até o PONTO O onde teve princípio e fim esta demar
cação, perfazendo uma úrea de 341,79 metrcs quadrados.
ARTIGO 29º :- A aquidção autorizada pelo artigo anterior não ul
trapassarã o vajor de Cr$ 905.743, 50 (novecentos € cinco mil,-
setecentos e quarenta e três cruzeiros e cincoenta centavos) ,
conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pel
1a Fortaria nº 51 de 18 de Fevereiro de 1.983.
ARTIGO 3º :- Para fazer face as despesas autorizadas por esta-
Lei, fica a Frefeitura autorizada a atrir um Crédito Adicional-
Especial até o vajor de 6 905.743,50 com a seguinte classifical
ção:
09 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
09.02 - SETCR DE CONSTRUÇÕES E EDI FICAÇÕES
CLASSFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4210 Aquisição de Imóveis....1....Cr$ 905.743,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbapgismo
10583230 Planejamento Urbano
10583231.06 Aquis.de Imóveis..... 00.0 cc o «Cr$ 905.743,50
ARTIGO 42 :- O Crédito aytorizado pelo artigo anterior será -
coberto com os recursos provenientes da seguinte dotação orçal
mentária:
ok - CONSULTORIA JURIDICA
o4.01 - GABINETE DO PROCURADOR
Nê 010
CLASSI FICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4190 Diversos Investimentos
4191 Setenças Judíciais........ «Cr$ 905.743,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212 .01 Manut. das Ativ. da Unid...Cr$ 905.743,50
ARTIGO 5º :- Esta Lei, o laudo avaliatório e a Portaria de Ho
meação dos peritos serão obrigatóriamente transcritos no títu
lo aquisitivo.
ÁRIIGO 6º :- As despesas com alayradura da escritura e respeç
tiva matrícula correrão por conta do Município e atendidas: >-
por dotação própria constante do orçamento vigente.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispósições em contrário e em especial a -
Lei nº 260, de 02 de Junho de 1.982.
LEI Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 1.983
"Autoriza a Prefeitura Municipal a
firmar convênio com a Secretaria da
Saúde para instalação de Postos de
Atencimento Sanitário nos Bairros:-
Alegre, Pedregulho e Girivá".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
C.M.