| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | "CRIA O CARGO/EMPREGO DE ENFERMEIRO CHEFE". |
| native_id | 2151 |
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Ws 28 FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI N 2 587, de 12 DE MAIO DE 1.988. "Autoriza a contratação de candidatos aprovados no Concurso de Técnico de Laboratório". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen - tais, DECRETA a seguinte LEI:- ARTIGO l 9 :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada, apos realizar os con - cursos Internos de Acesso e Transposição e não havendo aprovação, a contratar candidatos aprovados no Concurso Técnico de Laboratório, realizado pela Administração Estadual, através do Escritório Regional de Saúde -ERSA de c. M. C . 1! "Cria o cargo/emprego de Enfermeiro Chefe". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte LEI:- ARTIGO l 2 :- Fica criado no Anexo II e na Tabela XI do Anexo III da Lei n 2 429, de 31/03/87, uma (1) vaga de Enfermeira Chefe. PARAGRAFO ÚNICO :- 0 Cargo/emprego de que trata o presente artigor, sera classificado na tabela 05 do Anexo VI, e o requisito para provimento do mesmo, sera Curso Superior de Enfermagem e Inscrição na Entidade de Classe correspondente . ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.