norma nº 587/1988

LEI Nº 286, DE 12 DE MAIO DE 1.988
“Cria o cargo/emprego de Enfermeiro
Chefe".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
LEI:-—
ARTIGO 1º :- Fica criado no Anexo II e na Tabela XI do Anexo III da Lei nº
429, de 31/03/87, uma (1) vaga de Enfermeira Chefe.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Cargo/emprego de que trata o presente artigor, sera -
classificado na tabela 05 do Anexo VI, e o requisito para provimento do mes-
mo, será Curso Superior de Enfermagem e Inscrição na Entidade de Classe cor-
respondente.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
A NA
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 587, de 12 DE MAIO DE 1.988.
"Autoriza a contratação de candida-
tos aprovados no Concurso de Técni-
co de Laboratório".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada, apos realizar os con -
cursos Internos de Acesso e Transposição e não havendo aprovação, a contra-
tar candidatos aprovados no Concurso Tecnico de Laboratorio, realizado pela
Administração Estadual, atraves do Escritorio Regional de Saúde -ERSA de
CM Cc. 12
São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e tera vi
gência até 31/12/88.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 588, DE 12 DE MAIO DE 1.988.
"Declara de Utilidade Pública a En-
tidade denominada GRUPO AMBIENTALIS
TA SPATIUM",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a entidade denominada GRU
PO AMBIENTALISTA SPATIUM , pelo relevantes serviços que vem prestando ao
nosso Município nas áreas ambiental e ecológica.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -—
das as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 589, DE 24 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Credito Adicional Suplemen
tar",