norma nº 94/1984

de 9,35 metros até o ponto 05 confrontando com área remanes -
cente do Lote 09 da Quadra B; deflete a direita e segue com o
rumo de 10215'57" NW e a distancia de 16,75 metros até o pon-
to O, confrontando com a rua Sta.Maria, onde teve inicio esta-
demarcação.
ARTIGO 2º :- A aquisição por desapropriação amigavel far-se-á
pelo valor de &% 422.680,00 (quaatrocentos e vinte e dois mil
e seiscentos e oitenta cruzeiros) conforme avaliação elaborad
pelos Peritos Nomeados pelo Portaria nº 229, de 27 de dezem —
bro de 1.983 e será atendida pela dotação: 14 - ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO MUNICÍPIO. 14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍFIO - ..
4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da escritura e Matri
cula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Co
marca serg de responsabilidade do Município e serão atendida
pela dotação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Ou
tros Serviços e Encargos, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 4£ :- A presente Lei, a Portaria nº 229 de 27 de dezem
pro de 1.983, o Laudo Avaliatório e o Decreto nº 159, de 17 d
janeiro de 1,984, serão obrigatoriamente transcritas na Escri
tura respectivas
ARTIGO 5º :. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE/CÁRLOS TRAFANI
FRESIDENTE
LEI Nº 94, DE 31 Dê JANEIRO DE 1,984
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando as suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI t-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a
prir um Crédito Adicional Especial na importancia de €$ :....
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinadas a
construção de Centros Socêais Urbanos na sede do Município,
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:-
MCs
—a——
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.10 Constr.de Centros Soc.Urbanos..€% 40.000.000,0
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdencia
1581 Asistencia
15814870 Assistencia Comunitária
15814871.10 Constr.de Centros SoceUrtanos..€% 40.000.000,0
ARTIGO 22 :- O Crédito autorizado pelo artigo antetior sera c
terto com os recursos provenientes da redução da seguinte dot,
ção orçamentárias
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.05 Obras e Implantação do “istri-
to Industrial..cococccos ses cc o ES 40.000.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
11 Industria,Comeício e Serviços
1162 Indústria
116234920 Produção Industrial
11627471.05 Obras e Instalações do Distri-
to Industrial..ccco cce secs cce «EB 40.000.000,0!
ARTIGO 39: Esta Lei entrará em vigor na da a de sua publica
ção, revogadas as dispoisções em contrário.
Jo CARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
1 DE JANZIRO DE 1,984,
"reduz as alíguotas da Taxa de Úcupa-
ção de espaço fixadas na Tabela do -
Artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de de-
zembro de 1.983, e da taxa de limpe-