norma nº 589/1988

São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e tera vi
gência até 31/12/88.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 588, DE 12 DE MAIO DE 1.988.
"Declara de Utilidade Pública a En-
tidade denominada GRUPO AMBIENTALIS
TA SPATIUM",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a entidade denominada GRU
PO AMBIENTALISTA SPATIUM , pelo relevantes serviços que vem prestando ao
nosso Município nas áreas ambiental e ecológica.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -—
das as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 589, DE 24 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Credito Adicional Suplemen
tar",
Nê 29
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
| ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento !
de Finanças- Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adi-
cional na importância de Cz$ 435.120,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil,
| cento e vinte cruzados), recursos esses destinados a atenderem no desenvol-
vimento do projeto de Atendimento Integral a Criança e ao Adolescente, de '
acordo com a seguinte classificação técnica:-
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de consumo - Convênio Secretaria da
Promoção Social ....ccacccererer correr. CZÊ 435.120,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manut. das Ativ. da Unidade............ Cz$ 435.120,0
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior será coberto com os|
recursos provenientes do repasse efetuado e oriundo do Convênio celebrado en
tre esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de São Paulo, através d
Secretaria de Estado da Promoção Social, na importância de Cz$ 435.120,00 (
quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e vinte cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
po !
cd /
3-——— A
FERNANDO JRGE NAGIB
PRESIDENTE
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CM c. 1