norma nº 590/1988

LEI Nº 590, DE 24 DE MAIO DE 1.988
“Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Joao da Boa Vista, Estado de S.
Paulo, a celebrar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de S.Paulo, visando a con
clusão do Terminal Rodoviário de Pas
sageiros do Municípcio de SJBVista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem"
de São paulo, tendo como objetivo a conclusão da obra do Terminal Rodoviá -
rio de Passageiros de São João da Boa Vista.
II - Receber mediante repasse do Departamento de Estradas de Ro-
dagem do Estado de São Paulo, recurso financeiros para fins de conclusão da
Obra do Terminal Rodoviário, na importância de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhõe:
de cruzados).
III - Abrir no Departamento de Finanças - SEtor de Contabilidade,
da Prefeitura Municipal um Credito Adicional Suplementar na importância de !
Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), para faze face às despesas com
a conclusão do Terminal Rodoviário de acordo com a seguinte classificação '
técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
04- Construção do Terminal Rodoviário. .Cz$ 7.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885320 Terminais Rodoviários
16885321.04 Construção do Terminal Rodoviário. ...Cz$ 7.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado no ítem III do Artigo 1º desta Lei, será !
coberto através dos recursos financeiros oriundos do Convênio Celebrado en —
tre esta Prefeitura Municipal, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Es
tado de São Paulo.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
|
as disposiçoes em contrario.
f, PA
OA,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 591, DE 24 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre a conceção de Subven
ção Social a Legiao Branca Mestre!
Jesus de São João da Boa Vista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ....
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente
exercício, sob forma de subvenção social a importância de Cz$ 3.000,00 (três
mil cruzados) à "Legião Branca Mestre Jesus", de acordo com a seguinte clas-
sificação técnica:
11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
11.01- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Csorrentes
3230 Transferencias a Instituições Privadas
CM c. 1