| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1982 |
| Date | 1982-04-26 |
| Ementa | " AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO DA FIRMA ESATUR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., A ÁREA QUE ESPECIFICA ". |
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e, u 4 Nº 064 de E 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil cruzeiros ) que se- rão pagas pela Prefeitura Municipal em parcelas mensais, iguais e sucessivas de G$ 30.000500 ( trinta mil cruzeiros ) cada uma, devida a primeira 30 (,trinta ) dias após a assinatura do conve nio e serão atendidas à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente: 10.11-3132 - Outros Serviços e Encargos, sup, ementadas se necessário. . Biscdised=sias O orçamento para o exercício de 1983 consignará- obrigatóriamente + dotação egpecítica para atender a despesa qu ultrapassar o corrente exercicio. Fsssêssesecê=E Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario JOÃO TARIFA LORENQGINI =Presidente da Câmara Mynicipal = EEE EEE EEE EEE EEE EA cocos ceras oe Ooo na e oc anos canoa ca .o Cone ser Co RO CCO OLE COCA O oa Ca Cones oco a 0 006 " Autoriza o Município a receber em “Doação da Fir- a ESATUR- Empreendimentos Imobiliários Ltda., rea que especifica ",- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.. DECRETA a seguinte . . . PIIGO 1º :.= Fica o Município de São João da Boa Vista autoriz do a receber em doação da firma ESATUR - Empreendimentos Imobil ários Ltda., com sede nesta cidade à Rua Getulio Yargas, nº 48,. GC nº 43.021.534/0001-07, uma área de mata natural, intacta em- elação & ação do homem, com as seguintes medidas e confrontaçõek: Tem início no ponto 20 e segue com rumo de87209'NW| a distância de 109,60 m. ate o ponto 21, deflete a direita com umo de 87º 12! NW e a distância de 107,62 m. ate o ponto O, de- lete a esquerda com rumo de 13º 36" sw" e a distância de us) Bu tê o ponto 105, ate aqui confrontando com propriedade de José - ntonio de Souza, dai deflete à esquerda e segue com rumo de 569 1' SE e a distância de 81 +08 m. ate-o ponto 104, deflete ã esas uverda com rumo de 749 45" "SE e a distância de 28, 00 m. até o po o 105, deflete à esquerda com rumo 88º 46! SE e à distância de 8,22 m. até, o ponto 102, deflete à direita com rumo de 53º 43! E e a distância de S1,19 m. ate o ponto,101, deflete com, rumo- e 51,15 dE e a distância de 24, 86 m. até [o] ponto 112, até aqui onfrontando com propriedade de ESATUR É Empreendimentos Imobi - iarios Dtda., dai deflete a esquerda com rumo de 349º 51' NE e à istância de 12,95 m.,ate o ponto 111, deflete a direita com rum e 78º 39!SE e à distância de 31,05 mo até, o ponto 110, deflete- esquerda com rymo de Bos 09" SE e a distância de 5, oô m. ste o onto 110. A, ate aqui. confrontando com propriedade de Mantiqueipta ountri Club” daí deflete á esquerda com rumo de 139 51! NE e a CM-B istância de 124,00 m. até o ponto 110, B, confrontando com prop iedade de Esatur "Empreendimentos Imobiliários Ltda,, daí deflete a esquerda e segue com rumo de 779º 48' NW e a distância de 41, . até o ponto 20 inícial, ate aqui confrontando com propriedade e José Antonio de Souza Neto, e fechando este polígono com áre otal de 24.210,05 mo, ELIGO £S.ioz Fiçarã o Município, na qualidade de entidade donas ária,, obrigado a zelar pela preservação total da mata existen e na área objeto debta doação, sendo vedado o desmatamento pa: ial ou total da área, cumprindo-lhe tomar as medidas necessa- ias a impedir que outros assim procedam. BIIGO 5º. 1:.= Esta Lei deverá ser transcrita obrigatóriamente n escritura de doação. == As despesas relativas a escritura públéca de Doa- ção e seus respectivos registrês, ficarão à cargo do Município e a conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplemen- ada se necessário. BTIGO 28.à i-= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario....ccceccccarcccrroco) JOÃO TARIFA LOREN I = Presidente da Câmara Municipal = EEE EEE EEE " Dispõe. sobre autorização para a abertura de Crédil dicional Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est do de São Paulo, usando de sua atribuições legais. DECRETA a seguinte . . . =="SSe-Escê-c Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um rédito Adicional na importância de €%.2.5000. 090,00 ( dois mil des e quinhentos mil cruzeiros ), suplementar â Seguinte dota ção orçamentária: 10.10- SETOR DE ASSISTÊESEIASOCIAL Despesas Correntes Despesas de Custeio , Material de Consumo. ic... 00000000 088 2.500.000,0 (a net tr