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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 253/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 1982
Date 1982-04-26
Ementa" AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO DA FIRMA ESATUR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., A ÁREA QUE ESPECIFICA ".
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e,
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4
Nº 064
de E 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil cruzeiros ) que se-
rão pagas pela Prefeitura Municipal em parcelas mensais, iguais
e sucessivas de G$ 30.000500 ( trinta mil cruzeiros ) cada uma,
devida a primeira 30 (,trinta ) dias após a assinatura do conve
nio e serão atendidas à conta da seguinte dotação constante do
orçamento vigente: 10.11-3132 - Outros Serviços e Encargos, sup,
ementadas se necessário. .
Biscdised=sias O orçamento para o exercício de 1983 consignará-
obrigatóriamente + dotação egpecítica para atender a despesa qu
ultrapassar o corrente exercicio.
Fsssêssesecê=E Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario
JOÃO TARIFA LORENQGINI
=Presidente da Câmara Mynicipal =
EEE EEE EEE EEE EEE EA
cocos ceras oe Ooo na e oc anos canoa ca .o
Cone ser Co RO CCO OLE COCA O oa Ca Cones oco a 0 006
" Autoriza o Município a receber em “Doação da Fir-
a ESATUR- Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
rea que especifica ",-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..
DECRETA a seguinte . . .
PIIGO 1º :.= Fica o Município de São João da Boa Vista autoriz
do a receber em doação da firma ESATUR - Empreendimentos Imobil
ários Ltda., com sede nesta cidade à Rua Getulio Yargas, nº 48,.
GC nº 43.021.534/0001-07, uma área de mata natural, intacta em-
elação & ação do homem, com as seguintes medidas e confrontaçõek:
Tem início no ponto 20 e segue com rumo de87209'NW|
a distância de 109,60 m. ate o ponto 21, deflete a direita com
umo de 87º 12! NW e a distância de 107,62 m. ate o ponto O, de-
lete a esquerda com rumo de 13º 36" sw" e a distância de us) Bu
tê o ponto 105, ate aqui confrontando com propriedade de José -
ntonio de Souza, dai deflete à esquerda e segue com rumo de 569
1' SE e a distância de 81 +08 m. ate-o ponto 104, deflete ã esas
uverda com rumo de 749 45" "SE e a distância de 28, 00 m. até o po
o 105, deflete à esquerda com rumo 88º 46! SE e à distância de
8,22 m. até, o ponto 102, deflete à direita com rumo de 53º 43!
E e a distância de S1,19 m. ate o ponto,101, deflete com, rumo-
e 51,15 dE e a distância de 24, 86 m. até [o] ponto 112, até aqui
onfrontando com propriedade de ESATUR É Empreendimentos Imobi -
iarios Dtda., dai deflete a esquerda com rumo de 349º 51' NE e à
istância de 12,95 m.,ate o ponto 111, deflete a direita com rum
e 78º 39!SE e à distância de 31,05 mo até, o ponto 110, deflete-
esquerda com rymo de Bos 09" SE e a distância de 5, oô m. ste o
onto 110. A, ate aqui. confrontando com propriedade de Mantiqueipta
ountri Club” daí deflete á esquerda com rumo de 139 51! NE e a
CM-B
istância de 124,00 m. até o ponto 110, B, confrontando com prop
iedade de Esatur "Empreendimentos Imobiliários Ltda,, daí deflete
a esquerda e segue com rumo de 779º 48' NW e a distância de 41,
. até o ponto 20 inícial, ate aqui confrontando com propriedade
e José Antonio de Souza Neto, e fechando este polígono com áre
otal de 24.210,05 mo,
ELIGO £S.ioz Fiçarã o Município, na qualidade de entidade donas
ária,, obrigado a zelar pela preservação total da mata existen
e na área objeto debta doação, sendo vedado o desmatamento pa:
ial ou total da área, cumprindo-lhe tomar as medidas necessa-
ias a impedir que outros assim procedam.
BIIGO 5º. 1:.= Esta Lei deverá ser transcrita obrigatóriamente n
escritura de doação.
== As despesas relativas a escritura públéca de Doa-
ção e seus respectivos registrês, ficarão à cargo do Município e
a conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplemen-
ada se necessário.
BTIGO 28.à i-= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario....ccceccccarcccrroco)
JOÃO TARIFA LOREN I
= Presidente da Câmara Municipal =
EEE EEE EEE
" Dispõe. sobre autorização para a abertura de Crédil
dicional Suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo, usando de sua atribuições legais.
DECRETA a seguinte . . .
=="SSe-Escê-c Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
rédito Adicional na importância de €%.2.5000. 090,00 ( dois mil
des e quinhentos mil cruzeiros ), suplementar â Seguinte dota
ção orçamentária:
10.10- SETOR DE ASSISTÊESEIASOCIAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio ,
Material de Consumo. ic... 00000000 088 2.500.000,0
(a
net
tr

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