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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 254/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 1982
Date 1982-04-26
Ementa" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ".
native_id2160

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istância de 124,00 m. até o ponto 110, B, confrontando com prop
iedade de Esatur "Empreendimentos Imobiliários Ltda,, daí deflete
a esquerda e segue com rumo de 779º 48' NW e a distância de 41,
. até o ponto 20 inícial, ate aqui confrontando com propriedade
e José Antonio de Souza Neto, e fechando este polígono com áre
otal de 24.210,05 mo,
ELIGO £S.ioz Fiçarã o Município, na qualidade de entidade donas
ária,, obrigado a zelar pela preservação total da mata existen
e na área objeto debta doação, sendo vedado o desmatamento pa:
ial ou total da área, cumprindo-lhe tomar as medidas necessa-
ias a impedir que outros assim procedam.
BIIGO 5º. 1:.= Esta Lei deverá ser transcrita obrigatóriamente n
escritura de doação.
== As despesas relativas a escritura públéca de Doa-
ção e seus respectivos registrês, ficarão à cargo do Município e
a conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplemen-
ada se necessário.
BTIGO 28.à i-= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario....ccceccccarcccrroco)
JOÃO TARIFA LOREN I
= Presidente da Câmara Municipal =
EEE EEE EEE
" Dispõe. sobre autorização para a abertura de Crédil
dicional Suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo, usando de sua atribuições legais.
DECRETA a seguinte . . .
=="SSe-Escê-c Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
rédito Adicional na importância de €%.2.5000. 090,00 ( dois mil
des e quinhentos mil cruzeiros ), suplementar â Seguinte dota
ção orçamentária:
10.10- SETOR DE ASSISTÊESEIASOCIAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio ,
Material de Consumo. ic... 00000000 088 2.500.000,0
(a
net
tr
NS 065
CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMÉTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência -
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das atividades da
Unidade.....ccocococcorco no core co EB 2.500.000,00
Ensossnfcnêcs O Crédito autorizado pelo Artigp anterior será co
berto com os recursos provenientes dasredução das dotações abai
xo discriminadas:
10.10- SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
120 Equipamentos e mat. Permanente...... «E? 500.800,0
SSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Assistência e Previdência
sei Assistência
5814870 Assistência Comunitária
5814871.01 Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente....... cc 00000 00 «E 500.000,00
11.02- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
200 Transferências Correntes
260 Encargos da Dívida Interna
261 Juros da Dívida Contratada... ..... .E% 1.000.000,90
000 Despesas de Calital
300 Transferências de Capital
350 Amortização da Dívida Interna
351 Amortização da Dívida Contratada....€f 1.000.000,0
3 Administração e Planejamento
308 Administração Financeira
2080230 Dívida Interna
3080332,03 Juros da Divida Públicas... .coc ooo EB 1.000.000,0
3080331.05 Amortização da Divida Publica..,...£€8 1.000.000,0
Sensset=si-= Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicaçã
evogadas as disposições em contrário......cecccecocesccccseeere
o ooo CACO CCO CCR ROO Canoas nano cora. 0.
CM-13
JOÃO TARIFÀ LORENQINT”
- Presidente da Camara nicipal =
cocos o so Oss aC CC A ACAO R naC OCO nn sn ca da.
EEE EEE EEE EEE
EEE EEE EEE EEE EEE)
=Nº=255=JDE. = 03 = =MA IO = DE = 1. 982=
" Dispõegsobre 9 Zoneamento Urbano e dá outras
Providencias ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo usando de smas atribuições legaí ,
DECRETA a seguinte . . .
Eecssscêscic= A presente Lei tem por fim buscar uma adequação
entre a atividade urbana e o espaço onde ela se desenvolverá e-
a coexistência, harmônica de ugo com a habitação, sem a adoção
de critérios rígidos e inflexiveis.
B-sSste-ceci-D Para atender os objetivos contidos neste artigo
as disposições desta Lei aplicam-se as , construções ou edificaço s
movas enquanto projetos, bem como as já existentes que vierem a
sofrer transformação de uso. .
ARTIGO 20. i - São estabelecidos por Zonas, representadas em
planta em planta de zongamento, os Tipos de Estabelecimentos qu
se podem instalar em imóveis usados ou não, com os respectivos
índices que são detalhados em anexos integrantes desta Lei.
N
Becosoclêcioz O código Tipo de Estabelecimento objetivará não
só caracterizar todos os usos exclusivos de cada zona, mas ser
vir de elemento de informação para o Cadastro e em consequência
para o mapa de uso do solo urbano desenvolvido e permanentement
atualizado.
8...... 280205 (9) código Tipo de Espabelecimento divide-se em -
quatro Setores, a saber:
A ) SETOR PRIMÁRIO . -
B ) SETOR SEGUNDÁRIO
C ) SETOR TERCIÁRIO
D ) SETOR BABITAÇÃO
APIIGO. 22.:.= Os tipos de zonas criadas. por esta Lei, em funçã
das diversas atividades urbanas e forma diferenciada de ooupaçãa
do solo urbano, são as seguintes: .
I - Zona Centra zc
TI — tona E ending as
TAS

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