| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1982 |
| Date | 1982-04-26 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ". |
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istância de 124,00 m. até o ponto 110, B, confrontando com prop iedade de Esatur "Empreendimentos Imobiliários Ltda,, daí deflete a esquerda e segue com rumo de 779º 48' NW e a distância de 41, . até o ponto 20 inícial, ate aqui confrontando com propriedade e José Antonio de Souza Neto, e fechando este polígono com áre otal de 24.210,05 mo, ELIGO £S.ioz Fiçarã o Município, na qualidade de entidade donas ária,, obrigado a zelar pela preservação total da mata existen e na área objeto debta doação, sendo vedado o desmatamento pa: ial ou total da área, cumprindo-lhe tomar as medidas necessa- ias a impedir que outros assim procedam. BIIGO 5º. 1:.= Esta Lei deverá ser transcrita obrigatóriamente n escritura de doação. == As despesas relativas a escritura públéca de Doa- ção e seus respectivos registrês, ficarão à cargo do Município e a conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplemen- ada se necessário. BTIGO 28.à i-= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario....ccceccccarcccrroco) JOÃO TARIFA LOREN I = Presidente da Câmara Municipal = EEE EEE EEE " Dispõe. sobre autorização para a abertura de Crédil dicional Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est do de São Paulo, usando de sua atribuições legais. DECRETA a seguinte . . . =="SSe-Escê-c Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um rédito Adicional na importância de €%.2.5000. 090,00 ( dois mil des e quinhentos mil cruzeiros ), suplementar â Seguinte dota ção orçamentária: 10.10- SETOR DE ASSISTÊESEIASOCIAL Despesas Correntes Despesas de Custeio , Material de Consumo. ic... 00000000 088 2.500.000,0 (a net tr NS 065 CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMÉTICA 15 Assistência e Previdência 1581 Assistência - 15814860 Assistência Social Geral 15814862.01 Manutenção das atividades da Unidade.....ccocococcorco no core co EB 2.500.000,00 Ensossnfcnêcs O Crédito autorizado pelo Artigp anterior será co berto com os recursos provenientes dasredução das dotações abai xo discriminadas: 10.10- SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 000 Despesas de Capital 100 Investimentos 120 Equipamentos e mat. Permanente...... «E? 500.800,0 SSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA Assistência e Previdência sei Assistência 5814870 Assistência Comunitária 5814871.01 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente....... cc 00000 00 «E 500.000,00 11.02- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 000 Despesas Correntes 200 Transferências Correntes 260 Encargos da Dívida Interna 261 Juros da Dívida Contratada... ..... .E% 1.000.000,90 000 Despesas de Calital 300 Transferências de Capital 350 Amortização da Dívida Interna 351 Amortização da Dívida Contratada....€f 1.000.000,0 3 Administração e Planejamento 308 Administração Financeira 2080230 Dívida Interna 3080332,03 Juros da Divida Públicas... .coc ooo EB 1.000.000,0 3080331.05 Amortização da Divida Publica..,...£€8 1.000.000,0 Sensset=si-= Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicaçã evogadas as disposições em contrário......cecccecocesccccseeere o ooo CACO CCO CCR ROO Canoas nano cora. 0. CM-13 JOÃO TARIFÀ LORENQINT” - Presidente da Camara nicipal = cocos o so Oss aC CC A ACAO R naC OCO nn sn ca da. EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE) =Nº=255=JDE. = 03 = =MA IO = DE = 1. 982= " Dispõegsobre 9 Zoneamento Urbano e dá outras Providencias ", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est do de São Paulo usando de smas atribuições legaí , DECRETA a seguinte . . . Eecssscêscic= A presente Lei tem por fim buscar uma adequação entre a atividade urbana e o espaço onde ela se desenvolverá e- a coexistência, harmônica de ugo com a habitação, sem a adoção de critérios rígidos e inflexiveis. B-sSste-ceci-D Para atender os objetivos contidos neste artigo as disposições desta Lei aplicam-se as , construções ou edificaço s movas enquanto projetos, bem como as já existentes que vierem a sofrer transformação de uso. . ARTIGO 20. i - São estabelecidos por Zonas, representadas em planta em planta de zongamento, os Tipos de Estabelecimentos qu se podem instalar em imóveis usados ou não, com os respectivos índices que são detalhados em anexos integrantes desta Lei. N Becosoclêcioz O código Tipo de Estabelecimento objetivará não só caracterizar todos os usos exclusivos de cada zona, mas ser vir de elemento de informação para o Cadastro e em consequência para o mapa de uso do solo urbano desenvolvido e permanentement atualizado. 8...... 280205 (9) código Tipo de Espabelecimento divide-se em - quatro Setores, a saber: A ) SETOR PRIMÁRIO . - B ) SETOR SEGUNDÁRIO C ) SETOR TERCIÁRIO D ) SETOR BABITAÇÃO APIIGO. 22.:.= Os tipos de zonas criadas. por esta Lei, em funçã das diversas atividades urbanas e forma diferenciada de ooupaçãa do solo urbano, são as seguintes: . I - Zona Centra zc TI — tona E ending as TAS