norma nº 593/1988

12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12,01 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
1 3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil. ....ccccrercerer eco... «CZ$ 18.000.000,00
3120 Material de Consumo.......... 00.0... + +«Cz$ 10.000.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 : Outros Serviços e Encargos... .........CzB 1.400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica Sanitária
13754282.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......Cz$ 29.400.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os
recursos provenientes do Convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal,
e o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Saú -
de, com interveniência do INAMPS, na importância de Cz$ 29.400.000,00 (vinte
e nove milhoes, quatrocentos mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
; A
po!
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 593, DE 24 DE MAIO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para Aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
cm cw tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Tesouraria do
Fundo Especial - Programa de Apoio a Pavimentação um Crédito Adicional Su -
plementar na importância de Cz$ 7.500.000,00 ( sete milhões e quinhentos -
mil cruzados), para serem aplicados nas obras de pavimentação asfáltica, gui
as e sarjetas em diversas vias urbanas do Município, de acordo com a seguint:
classificação técnica:
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05- FUNDO ESPECIAL -PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Depesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
Ol- Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares ...ccccccrcrcrs co... 00. «CZB 7.500.000,00]
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares.....ccccrerera rr creo vce «CCZ 7.500.000,00
ARTIGO 2º :- O Credito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente '!
exercicio financeiro, no Fundo Especial Programa de apoio a Pavimentação.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAG:
PRESIDENTE