norma nº 594/1988

LEI N 9 594, DE 24 DE MAIO DE 1.988. 
"Dispõe sobre destinação de lugares 
reservados a gestantes, mulheres por 
tando crianças de colo, idosos e 
deficientes". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO l 9 :- Fica a Viação Santa Cruz S/A, concessionaria do transporte co￾letivo urbano de nossa cidade, obrigada a reservar os 4 (quatro) primeiros 
lugares dos ônibus circulares para uso exclusivo de gestantes, mulheres por 
tando crianças e colo, idosos e deficientes. 
ARTIGO 2 S :- Tais lugares deverão constar placas indicativas com os seguin￾tes dizeres: "ASSENTOS RESERVADOS PARA GESTANTES, MULHERES PORTANDO CRIAN -
ÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES". 
PARAGRAFO ÚNICO :- Ausente pessoas nestas condições, o uso desses bancos são 
livres. 
ARTIGO 3 9 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
B c IA/ Í 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 9 595, DE 24 DE MAIO DE 1.988. 
"Dispõe sobre a revogação da Lei n s 
41, de 05 de Agosto de 1.964".