| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1984 |
| Date | 1984-01-31 |
| Ementa | Reduz as alíquotas da Taxa de Ocupação de espaço fixadas na Tabela do Artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983, e da taxa de limpeza . |
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—a—— 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações 4110.10 Constr.de Centros Soc.Urbanos..€% 40.000.000,0 CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA 15 Assistência e Previdencia 1581 Asistencia 15814870 Assistencia Comunitária 15814871.10 Constr.de Centros SoceUrtanos..€% 40.000.000,0 ARTIGO 22 :- O Crédito autorizado pelo artigo antetior sera c terto com os recursos provenientes da redução da seguinte dot, ção orçamentárias 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações 4110.05 Obras e Implantação do “istri- to Industrial..cococccos ses cc o ES 40.000.000,0 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 11 Industria,Comeício e Serviços 1162 Indústria 116234920 Produção Industrial 11627471.05 Obras e Instalações do Distri- to Industrial..ccco cce secs cce «EB 40.000.000,0! ARTIGO 39: Esta Lei entrará em vigor na da a de sua publica ção, revogadas as dispoisções em contrário. Jo CARLOS TRAFANI PRESIDENTE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE 1 DE JANZIRO DE 1,984, "reduz as alíguotas da Taxa de Úcupa- ção de espaço fixadas na Tabela do - Artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de de- zembro de 1.983, e da taxa de limpe- 0 & CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO. JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO De S.Paulo, usando as atribuições legais e regimen- tais, DECRETA À seguinte . .. LEI s- ARTIGO 1º :- As alíquodas da Taxa de Ocupação de espaço na feira-livre, fixadas pelo artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de de zembro de 1.985, ficam reduzidas conforme Tabela abaixos FRODUTOS MANUFATURADOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E ARTESANAIS Até 2 4 Até 2 2 2 as 5 2as 245 3a» 6 3as 3,0 tas 7 “as 3,5 5Sa6 9 5a 6 4,0 6a? 10 6a? 4,5 7asB 11 7as 5,0 8a9 12 8a 9 5,5 9a10 13 9alo 6,0 ARTIGO 2º :- A líquota da Taxa de Limpeza, do recinto da fei ra, estabelecido no Artigo 40 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.982, fica reduzida, conforme tabela abaixo: TAXA DE LIMPEZA DE | su] isento 0,5 1,0 1,5 ARTIGO 3º :-» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. JOSH CARLOS TRAFANI PRESIDENTE EEE EA AESA AAA AEREAS AAA AS CM Cc tg