| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1988 |
| Date | 1988-05-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 41, DE 05 DE AGOSTO DE 1.964". |
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reservados a gestantes, mulheres por tando crianças de colo, idosos e deficientes". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen - tais, DECRETA a seguinte ... LEL:— ARTIGO 1º :- Fica a Viação Santa Cruz S/A, concessionária do transporte co- letivo urbano de nossa cidade, obrigada a reservar os 4 (quatro) primeiros lugares dos ônibus circulares para uso exclusivo de gestantes, mulheres por tando crianças e colo, idosos e deficientes. ARTIGO 2º :- Tais lugares deverão constar placas indicativas com os seguin- tes dizeres: '"ASSENTOS RESERVADOS PARA GESTANTES, MULHERES PORTANDO CRIAN — ÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES". PARÁGRAFO ÚNICO :- Ausente pessoas nestas condições, o uso desses bancos são livres. ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bos a / LEI Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 1,988. "Dispõe sobre destinação de lugares FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 595, DE 24 DE MAIO DE 1.988, "Dispõe sobre a revogação da Lei nº 41, de 05 de Agosto de 1.964". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen - tais, DECRETA a seguinte ... LEI:- CM cs ARTIGO 1º :- Fica revogada a Lei nº 41, de 05 de Agosto de 1.964. ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bo DR FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 596, DE 31 DE MAIO DE 1.988. "Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuiçoes legais e regimentais, DECRETA a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finaças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi- cional na importância de Cz$ 179.940.000,00 (cento e setenta e nove milhoes, novecentos e quarenta mil cruzados), suplementar às seguintes dotações orça- mentárias: 02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.01 - GABINETE DO PREFEITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo ........... 0.00... .«Cz$.. 100.000,0 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 Remuneração de Serviços Pessoais.......Cz$ 300.000,00] 3132 Outros Serviços e Encargos... ........««Cz$ 1.500.000,0 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Equip. e Material Permanente...........Cz$ 200.000,00)