norma nº 598/1988

INI 42 
LEI m 598, de 31 DE MAIO DE 1.988 
"Fixa o valor da pensão paga às viú￾vas de funcionários estatutários não 
amparadas pela Previdência Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI:-
ARTIGO 12 :- A partir de 01/06/88, fica fixado em Cz$ 11.220,00 (onze mil, 
duzentos e vinte cruzados) o valor da pensão mensal, paga as viúvas de fun￾cionários estatutários não amparadas pela Previdência Social. 
ARTIGO 29 :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo l5 , deverão as 
pensionaistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de janeiro 
a julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residência. 
ARTIGO 3a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições eme ontrário. 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI m 599, DE 31 DE MAIO DE 1.988 
"Altera o valor de salários do Ins￾trutor do Curso do SENAI". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte Lei.... 
ARTIGO Ia :- A partir de 01/06/88, o valor dos salários do Instrutor de Cur￾so do SENAI, ficam fixados em Cz$ 14.400,00 (quatroze mil e quatrocentos cru 
zados) para jornada de 4 (quatro) horas e Cz$ 28.800,00 (vinte o oito mil e 
oitocentos cruzados) para jornada de 8 (oito) horas. 
c. M. C. 18