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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 260/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1982
Date 1982-06-02
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ADQUIRIR, DE JOSÉ CLARO BORGES E SUA MULHER DA ODETE SETTE BORGES, UMA FAIXA DE TERRA QUE ESPECÍFICA.
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MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
COCO OL COCO CORO O Ce A st OC ese canso caco.
RCE EEE EEE EEE
i
PRECE EEE EEE EEE)
" Fica o RR da de São João da Boa Vista auto
rizado a adquirir, de José Claro Borges e sua-
Mulher Dê Odete Sette Borges, uma faixa de ter:
ra que especifica ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTÁ
DO de São Paulo, usando de suas atribuições” lega Is,
DECRE T A a seguinte . . .
LEI
Eecfongu=ianr
ARTIGO. 12. :.= Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a adquirir, de Jose Claro Borges e sua mulher D2 Odete Sette-
Borges, uma faixa de terra com área de 341,79 metros quadrados,-
da esupada pelo Município, na retificação ão leito do Córrego -;
São Joso. Í
$ «ÚNICO. (.: == À área em questão tem a seguinte descrição perimé-l
trica: " Tem princípio no ponto " O ", junto à mergem direita do|
Córrego São João, segue me frente com'o rumo de 30926'28" RE e a
distância de 23,42 metros até o ponto "1", confrontando com o -
Tremanecente do &r. José Claro Borges, deflete à direita e segue com o
com o rumo de 68258'59" NE e a distancia de 8,57 metros ate o ——
ponto "2 ", ainda confronatndo com o remanecente do Sr. José Cla
ro Borges, deflete à esquerda e , Segue com o rumo de HOS40'Z8"NE |
“ e a distancia de 9,33 metros até o ponto "3", confrontando com o
antogo leito do Corrego São João, deflete à esquerda e segue atr
avessando o córrego Com o rumo de 22919'20" NW e a distencia de-
14,65 metros até o ponto "4", situado à margem esquerda deste -—
órrego, confrontando de um lado com o Sr. Vespasiano Claro e de
putros com o próprio remenescente, deflete a esquerda e segue col
o rumo de 31257'45" SW e a distância de 24,95 metros até o ponto
"5", situado na margem esquerda do Córrego, confrontando com o -
emanescente, deflete à direita e segue com o rumo de 329220'51"..
W e a distância de 23,16 metros ate o ponto "6", situado & mar-
emE esquerda do Córrego, junto ao barzação do Sr. João Batista
ali, confrontando com o mesmo remanescente, deflete A esquerda
e segue atravessando o Córrego com o rumo de 58044'44" SE e a -—
distância de 6.09 metros ate o ponto "Q", onde teve princípio e
imit desta demarcação, perfazendo uma área de 241,79 metros qua-
rados".
RIIGO 2º, 2.5 Para fazer face ao pagamento da faixa nos termos do
Artigo 1º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a ab
ir um credito adicional especial no valor de até €% 192.250,04 |
( cento e noventa e dois mil duzentos e cinquenta cruzeiros e -
uatro centavos ) que corresponde com o laudo de avaliação forne
ido pelos peritos nomeados pela portaria nº 929, de 12 de maio
Ss
e 1982, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:......l.
11.02, 5. ENCARGOS GERAIS, DO MUNICÍPIO
ASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ,
000 Despesas de Capital
200 Inversões Financeiras
210 Aquisição de Imóveis....... cc 00000 «E% 192.250,04
ELASSTFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
) Adúinistração e Planejamento |
5507 Administração |
3070210 Administração Geral |
3070211.09 Aquisição de Imóveis......cc 0000000 «E% 192.250,04 |
E seo caei As despesas com a lavratura da competente escritu-,
e e seu registro correrao por conta desta Prefeitura, digo desth
unicipalidade. |
BRTIGO 4º 2.2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicag-;
ção, revogadas as disposições em contrário.
LC
qem ema
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
= PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
EEE EEE EEE EEE)
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE O
1l=DE=02=D E= JUNHO.
" Dispõe sobre autorização para abertura de Credito
Adicional Especial ".
=
i
)
Í
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| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..
DECRETA a seguinte . . .
RESISO dê. iz Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um -
rédito Adicional Espesial na importância de €% 500.000,00 (Quim
hentos mil cruzeiros ), destinados a cobrir despesas diversas —
como segue : CEMICAMP, diárias com motoristas e médicos do PAS.,
locomoção dos funcionarios do Escritório de Planejamento e Asses
soria em Saúde, obedecendo a segiinte clasificação Orçamemtáris:
10.33. - SETOR DE, SAÚDE
|
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
'3000 Despesas Corretes
3100 Despesas de Custeio
1 COCO COCO OC CO COR OO Cos a os nro cu coca

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