| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1982 |
| Date | 1982-06-02 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ADQUIRIR, DE JOSÉ CLARO BORGES E SUA MULHER DA ODETE SETTE BORGES, UMA FAIXA DE TERRA QUE ESPECÍFICA. |
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MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = COCO OL COCO CORO O Ce A st OC ese canso caco. RCE EEE EEE EEE i PRECE EEE EEE EEE) " Fica o RR da de São João da Boa Vista auto rizado a adquirir, de José Claro Borges e sua- Mulher Dê Odete Sette Borges, uma faixa de ter: ra que especifica ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTÁ DO de São Paulo, usando de suas atribuições” lega Is, DECRE T A a seguinte . . . LEI Eecfongu=ianr ARTIGO. 12. :.= Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza do a adquirir, de Jose Claro Borges e sua mulher D2 Odete Sette- Borges, uma faixa de terra com área de 341,79 metros quadrados,- da esupada pelo Município, na retificação ão leito do Córrego -; São Joso. Í $ «ÚNICO. (.: == À área em questão tem a seguinte descrição perimé-l trica: " Tem princípio no ponto " O ", junto à mergem direita do| Córrego São João, segue me frente com'o rumo de 30926'28" RE e a distância de 23,42 metros até o ponto "1", confrontando com o - Tremanecente do &r. José Claro Borges, deflete à direita e segue com o com o rumo de 68258'59" NE e a distancia de 8,57 metros ate o —— ponto "2 ", ainda confronatndo com o remanecente do Sr. José Cla ro Borges, deflete à esquerda e , Segue com o rumo de HOS40'Z8"NE | “ e a distancia de 9,33 metros até o ponto "3", confrontando com o antogo leito do Corrego São João, deflete à esquerda e segue atr avessando o córrego Com o rumo de 22919'20" NW e a distencia de- 14,65 metros até o ponto "4", situado à margem esquerda deste -— órrego, confrontando de um lado com o Sr. Vespasiano Claro e de putros com o próprio remenescente, deflete a esquerda e segue col o rumo de 31257'45" SW e a distância de 24,95 metros até o ponto "5", situado na margem esquerda do Córrego, confrontando com o - emanescente, deflete à direita e segue com o rumo de 329220'51".. W e a distância de 23,16 metros ate o ponto "6", situado & mar- emE esquerda do Córrego, junto ao barzação do Sr. João Batista ali, confrontando com o mesmo remanescente, deflete A esquerda e segue atravessando o Córrego com o rumo de 58044'44" SE e a -— distância de 6.09 metros ate o ponto "Q", onde teve princípio e imit desta demarcação, perfazendo uma área de 241,79 metros qua- rados". RIIGO 2º, 2.5 Para fazer face ao pagamento da faixa nos termos do Artigo 1º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a ab ir um credito adicional especial no valor de até €% 192.250,04 | ( cento e noventa e dois mil duzentos e cinquenta cruzeiros e - uatro centavos ) que corresponde com o laudo de avaliação forne ido pelos peritos nomeados pela portaria nº 929, de 12 de maio Ss e 1982, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:......l. 11.02, 5. ENCARGOS GERAIS, DO MUNICÍPIO ASSIFICAÇÃO ECONÔMICA , 000 Despesas de Capital 200 Inversões Financeiras 210 Aquisição de Imóveis....... cc 00000 «E% 192.250,04 ELASSTFICAÇÃO PROGRAMÁTICA ) Adúinistração e Planejamento | 5507 Administração | 3070210 Administração Geral | 3070211.09 Aquisição de Imóveis......cc 0000000 «E% 192.250,04 | E seo caei As despesas com a lavratura da competente escritu-, e e seu registro correrao por conta desta Prefeitura, digo desth unicipalidade. | BRTIGO 4º 2.2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicag-; ção, revogadas as disposições em contrário. LC qem ema MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= EEE EEE EEE EEE EEE EEE) EEE EEE EEE EEE) EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE O 1l=DE=02=D E= JUNHO. " Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial ". = i ) Í i Í | A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.. DECRETA a seguinte . . . RESISO dê. iz Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um - rédito Adicional Espesial na importância de €% 500.000,00 (Quim hentos mil cruzeiros ), destinados a cobrir despesas diversas — como segue : CEMICAMP, diárias com motoristas e médicos do PAS., locomoção dos funcionarios do Escritório de Planejamento e Asses soria em Saúde, obedecendo a segiinte clasificação Orçamemtáris: 10.33. - SETOR DE, SAÚDE | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA '3000 Despesas Corretes 3100 Despesas de Custeio 1 COCO COCO OC CO COR OO Cos a os nro cu coca