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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 256/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 1982
Date 1982-05-10
Ementa" AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM COMODATO PELO PRAZO DE 10 ANOS A ÁREA QUE ESPECIFICA DA FIRMA ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ".
native_id2170

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vu
IN
=Z0d.0.5.D.E.= MN
" Autoriza o Município a receber em comodato pelo
prazo de 10 anos a área que especifica da Firma
Esatur Fmpresndimentos Imobili-arios Ltda. ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,...e
DECRETA a seguinte . . .
ARTIGO. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autozizad
a receber em comodato da Firma Esatyr Empreendimentos Imobiliá -|
rios Ltda., com sede nesta cidade à Rua Getulio Vargas nº 48, -
CGC nº 43, 021. 534/0001 - O7, uma area de terras situada neste -
unicipio,com 25.525,10 m2, coberta de mata natural intacta em —
relação ã ação do homem com as seguintes medidas e confrontaçõe
Tem início no ponto 106 e segue com rumo de 64º33'SE
e a distância de 17,00 m. até o ponto 106.4, daí deflete à esque
da e segue com rumo de 33929'NE e a distância de 78,00 m. ate, [o)
ponto 1066 B, deflete à direita com rumo de 61S27'NÊ e a distân-
cia de 172, do me ate o ponto 18. C, deflete,aà esquerda com rumo
e 66933 'NW e a distância de 207, 00” mn. ay até o ponto 18. B, de.
flete a direita com rymo de 23929'NE e a distência de 101, 00 m.
ate o ponto 18, A, ate aqui confrontando com o futuro loteamento
" Recanto do Bosque " de ptopriedade de Esatur Empreendimentos -
mobiliarios Ltda., daí defljete ã egquerda com rumo de €29219'SW
e a distancia de 5,60 m. ate o ponto 19, deflete à direita com -
umo de 77S4B'NW e a distância de 57,60 m. ate o ponto 110. B, -
até aqui q confrontando com propriedade de Jose Antonio de Souza -
eto, daí deflete a esquerda com rumo de 15º12'SW e a distância
e 124, 00 m. até o ponto 110. A » confrontando com propriedade --
e Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda., dai deflete à es-
uerda com rumo de 80º09'SE e a distancia de 42,78 m. até o po
0.009, deflete à direita com rumo de 68º16'SE e a distância de-
6,75 me. até o ponto 108, deflete à direita com rumo de Z4046*
a distância de 172,34 m. até o ponto 107, deflete à esquerda -
om rumo de, 68eu2'sE" e a distância de 107,32 m. ate o ponto 106
inicial, até aqui confrontando com o " Mantíqueira Country Club"
fechabdo este polígono com à area de 35,3205,10 m2.
RIIGO. 82iz O Prazo do comodato é de 10 ( dez ) anos a contar -
a data de lavratura de escritura respectiva, periodo no qual o
e obriga:-
I - a manter o imóvel nas mesmas condições em que o-
ecebeu, correndo por sua conta todas as obras necessárias à con
Sservaçao e mais as exigidas por Lei;
II -ad à área, utilização estritamente recreatival
sendo vedado o exerc cio de qualquer atividade ou obra no imovel
que seja incompatível com sua natureza;
III - pagar,os tributos incidentes sobre o imóvel, du-
ante o prazo do empréstimo, excluidos os hançados em razão de
obras e pavimentação.
PEIGO 2º. 2= Findo o prazo estatuido no Artigo anterior, a momo-
atária se obriga a devolver o imóvel à & comodante, ficando esta
CM.
realizadas na área pelo Município, as quais passam pefazer part
isenta do pagamento de qualquer indenização por benfeitorias :
do imóvel se não puderem ser retiradas sem destruição.
SEssss=ssnécs Ag despesas, com a execução da presente Lei bem co
mo a relativa escritura Pública ge Comodato, serão cobertas pel
Município à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
revogadas as disposições em contrário.
JOÃO TARIFA LORENCINI
-Presidente da Câmarg Municipal-
“escocesa nano O ado no Cano Asa a Co o seno o 0 0 006
Cria e dispõe sobre a concessão do Aboms
cial denominado " Cheque-Périas" aos Servidores
Públicos Municipais em atividades ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Re
tsdo de Sao Paulo, usando de suas atribuirões ]
+CE9ILS een ooo caca rc nn a ranaancon os aon nc can arranor
[ur ,
DECRETA a seguinte . . .
Fics criado um abono especial de férias aeroráred
crias", a ser pago a todo servidor publico munici
ror cada periodo completo de 12 ( doze ) reccs,
.
entrar em gozo de férias o servidor reccherã
na proporgão de 507% ( cinquenta por cento) do
Cs diariasta s perceberãovo " Cheque-Féri
rze ) dias para cada período completo de
Os horistas terceberão e " Cheque-Ferias " na pr
( cinquenta por cento ) qe suas horas nermeis men
per iodo completo de 12 ( coze ) meses.
” "
ara fazer jus ao Chegue-Férias , O serridos
e» feltado ao serviço mais de E ( cinco ) vezcr, ne
; cos a AE ou punição durante o periodo aquici
tivo ces resrertivas férias
F
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R
cera vem
lenonororcnceco no a nen OR nO to one nena soc cano tros cas
== Esta Lei entrará em ,vigor na data de sua publicação,
tr

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