| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | " AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM COMODATO PELO PRAZO DE 10 ANOS A ÁREA QUE ESPECIFICA DA FIRMA ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ". |
| native_id | 2170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
vu IN =Z0d.0.5.D.E.= MN " Autoriza o Município a receber em comodato pelo prazo de 10 anos a área que especifica da Firma Esatur Fmpresndimentos Imobili-arios Ltda. ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,...e DECRETA a seguinte . . . ARTIGO. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autozizad a receber em comodato da Firma Esatyr Empreendimentos Imobiliá -| rios Ltda., com sede nesta cidade à Rua Getulio Vargas nº 48, - CGC nº 43, 021. 534/0001 - O7, uma area de terras situada neste - unicipio,com 25.525,10 m2, coberta de mata natural intacta em — relação ã ação do homem com as seguintes medidas e confrontaçõe Tem início no ponto 106 e segue com rumo de 64º33'SE e a distância de 17,00 m. até o ponto 106.4, daí deflete à esque da e segue com rumo de 33929'NE e a distância de 78,00 m. ate, [o) ponto 1066 B, deflete à direita com rumo de 61S27'NÊ e a distân- cia de 172, do me ate o ponto 18. C, deflete,aà esquerda com rumo e 66933 'NW e a distância de 207, 00” mn. ay até o ponto 18. B, de. flete a direita com rymo de 23929'NE e a distência de 101, 00 m. ate o ponto 18, A, ate aqui confrontando com o futuro loteamento " Recanto do Bosque " de ptopriedade de Esatur Empreendimentos - mobiliarios Ltda., daí defljete ã egquerda com rumo de €29219'SW e a distancia de 5,60 m. ate o ponto 19, deflete à direita com - umo de 77S4B'NW e a distância de 57,60 m. ate o ponto 110. B, - até aqui q confrontando com propriedade de Jose Antonio de Souza - eto, daí deflete a esquerda com rumo de 15º12'SW e a distância e 124, 00 m. até o ponto 110. A » confrontando com propriedade -- e Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda., dai deflete à es- uerda com rumo de 80º09'SE e a distancia de 42,78 m. até o po 0.009, deflete à direita com rumo de 68º16'SE e a distância de- 6,75 me. até o ponto 108, deflete à direita com rumo de Z4046* a distância de 172,34 m. até o ponto 107, deflete à esquerda - om rumo de, 68eu2'sE" e a distância de 107,32 m. ate o ponto 106 inicial, até aqui confrontando com o " Mantíqueira Country Club" fechabdo este polígono com à area de 35,3205,10 m2. RIIGO. 82iz O Prazo do comodato é de 10 ( dez ) anos a contar - a data de lavratura de escritura respectiva, periodo no qual o e obriga:- I - a manter o imóvel nas mesmas condições em que o- ecebeu, correndo por sua conta todas as obras necessárias à con Sservaçao e mais as exigidas por Lei; II -ad à área, utilização estritamente recreatival sendo vedado o exerc cio de qualquer atividade ou obra no imovel que seja incompatível com sua natureza; III - pagar,os tributos incidentes sobre o imóvel, du- ante o prazo do empréstimo, excluidos os hançados em razão de obras e pavimentação. PEIGO 2º. 2= Findo o prazo estatuido no Artigo anterior, a momo- atária se obriga a devolver o imóvel à & comodante, ficando esta CM. realizadas na área pelo Município, as quais passam pefazer part isenta do pagamento de qualquer indenização por benfeitorias : do imóvel se não puderem ser retiradas sem destruição. SEssss=ssnécs Ag despesas, com a execução da presente Lei bem co mo a relativa escritura Pública ge Comodato, serão cobertas pel Município à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. revogadas as disposições em contrário. JOÃO TARIFA LORENCINI -Presidente da Câmarg Municipal- “escocesa nano O ado no Cano Asa a Co o seno o 0 0 006 Cria e dispõe sobre a concessão do Aboms cial denominado " Cheque-Périas" aos Servidores Públicos Municipais em atividades ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Re tsdo de Sao Paulo, usando de suas atribuirões ] +CE9ILS een ooo caca rc nn a ranaancon os aon nc can arranor [ur , DECRETA a seguinte . . . Fics criado um abono especial de férias aeroráred crias", a ser pago a todo servidor publico munici ror cada periodo completo de 12 ( doze ) reccs, . entrar em gozo de férias o servidor reccherã na proporgão de 507% ( cinquenta por cento) do Cs diariasta s perceberãovo " Cheque-Féri rze ) dias para cada período completo de Os horistas terceberão e " Cheque-Ferias " na pr ( cinquenta por cento ) qe suas horas nermeis men per iodo completo de 12 ( coze ) meses. ” " ara fazer jus ao Chegue-Férias , O serridos e» feltado ao serviço mais de E ( cinco ) vezcr, ne ; cos a AE ou punição durante o periodo aquici tivo ces resrertivas férias F No R cera vem lenonororcnceco no a nen OR nO to one nena soc cano tros cas == Esta Lei entrará em ,vigor na data de sua publicação, tr