norma nº 599/1988

No 42
LEI Nº 598, de 31 DE MAIO DE 1.988
"Fixa o valor da pensão paga às viú-
vas de funcionários estatutários não
amparadas pela Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :— A partir de 01/06/88, fica fixado em Cz$ 11.220,00 (onze mil,
duzentos e vinte cruzados) o valor da pensão mensal, paga às viúvas de fun-
cionários estatutários não amparadas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 1º, deverão as
pensionaistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de janeiro
a julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições emc ontrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 599, DE 31 DE MAIO DE 1.988
"Altera o valor de salários do Ins-
trutor do Curso do SENAI”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte Lei....
ARTIGO 1º :—- A partir de 01/06/88, o valor dos salários do Instrutor de Cur-
so do SENAI, ficam fixados em Cz$ 14.400,00 (quatroze mil e quatrocentos cru
zados) para jornada de 4 (quatro) horas e Cz$ 28.800,00 (vinte o oito mil e
oitocentos cruzados) para jornada de 8 (oito) horas.
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ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 600, DE 31 DE MAIO DE 1.988
“Altera a redação do Artigo 2º da
Lei nº 487, de 21/10/87"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte
Lei:-
ARTIGO 1º :—- A partir de 01/06/88, o artigo 2º da Lei nº 487, de 21/10/87.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º :- Os médicos contratados para exercerem o emprego
de médico Plantonista de que trata o Artigo 1º receberão a importância de
cz$ 800,00 (oitocentos cruzados), por hora efetivamente trabalhada".
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 601, DE 31 DE MAIO DE 1.988
“Altera o valor dos cargos/empregos
criados pelo Artigo 1º da Lei nº !
554, de 08/03/88",