norma nº 16/1983

Manga pe-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar
convêncio cog a Secretaria da Saúde para manutenção das ins-
takções dos Postos de atendimento Sanitário nos Bairros:- -
Alegre, Pedregulho e Girivá.
ARTIGO 2º :- Para cada Posto de Atendimento Sanitário, a Pre
feitura colocará à disposição da Secretaria da Saúde dois fu
cionários municipais, sem um de nível primário e um de nível
médio.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As despesas decorrentes do hanorários mé-
dicos, medicamentos e manutenção dos Postos correrão por con
ta da secretaria da Saúde.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, rewogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 16, DE 09 DE MAIO DE 1.983
Ja PorOB
"Autoriza a Prefeitura Municipal a
conceder mediante Concorrência Pú
blica, por prazo determinado, a -
exploração dos espaços reservados.
a Bares e Lanchonetes do Centro de .
Integração Comunitária".
A CÂMARA MUNIGEPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estago
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :=
ARTIGO 12 :- Fica a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa-
Vista, autorizada a conceder mediante concorrência Pública a
exploração dos espaços destinados a instalação de Bares e -
Lanchonetes do Centro de Integração Comunitária.
$ 1º :- A concessão de que trata este artigo será por prazo-
determinado, consubstanciada em contrato com o Licitante ven
cedor e por tempo não superior a cinco (5) anos.
o No ío1
822 :- Em caso de rescisão ântecipada do contrato pelo conce
sionário fica ele obrigado a denunciar a sua intenção com an-
tecedência de 30 dias e a não interromper suas atividades an-
tes de decorrido o prazo mencionado.
$3º :- É vedada ao concessionário a cessão parcial ou total-
a terceiros do objeto da concessão.
ARTIGO 2º :- A concessão é remunerada e os pagamentos serão -
mensais à razão de duas unidades Ficais vigente no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O pagamento deverá ser efetuado até o dia-
10 do mês seguinte ao vencido.
ARTIGO 3º :- Finda a concessão o concessionário é obrigado a-
entregar à concedente o imóvel independetemente de qualquer -
paga ou indenização, sajvo o disposto nos parágrfos seguintes
4 1º :- As obras ou demolições que o concessionário pretenda
realizar no local dependerão de rpevio e expresso consentimen
to da Prefeitura Municipal, e se as primeiras não puderem ser
retiradas sem destruição, por ocasião do término da concessão
ficarão integradas ao imóvel, caso em que serão vistoriadas -
por umaç Comissão de técnicos especialmente nomeada pelo Sr.-
Prefeito, emitindo o respectivoo laudo avaliatório para os de
vidos efeitos.
ARTIGO 4º : A execugão deficiente dos serviços ou o não paga
mento da prestação devida no prazo amançado dera ensejo a -
aplicação das seguintes penalidades:
1 - Advertência por escrito;
2 - Multa eauivalente ao talor do pagamento mensa
a que está sujeito o concessionário;
3 - Revogação da concessão.
& Único :- No caso de revogação da concessão por culpa exclu-
siva do concessionário a Prefeitura Municipal se exime do pa-
gamento de qualquer indenização.
ARTIGO 5º :- O concessionário é responsavel pelo pagamento da
tarifa de Energia Elétrica, Consumo de Água e Esgoto de seu
Estabelecimento.
ARTIGO 6º :- A limpeza do local do estabelecimento, vias de =
acesso e águas sdigo, e áreas adjacentes serão de exclusiva -
responsabilidade do concessionário.
ARTIGO 7º :- A outorga da concessão não desobriga o concessio
nário do pagamento dos tributos relativos à sua atividade.
ARTIGC 8º :- A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 60 dias de sua publicação.
ARTIGO 9º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cm
cação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a
Lei nº 158, de 23 de Abril de 1.980 e a Lei nº 188, de 10 de
Dezembro de 1.980.
ne PBO/25
1 Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 1.
"Altera a denominação da Autarquêa
Municipal Faculdade de Ciências -
Econômicas, para Autarquia Munici-
pal Faculdade de Administração e
Economia - F.A.E."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte + . .«
LEI:-
ARTIGO 1º :- 4 Faculdade de Ciencias Econômicas, eriada pe
«| 1a Lei nº 187, de 23 de Betembro de 1.961, transformada em
Autarquêa Municipal pela Lei nº 140, de 05 de Novembro de -
1.965, passa a denominar-se "Autarquia Municipal Eaculdade-
de Administração e Economia - F.A,E."
ERTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
plicação, remogadas as disposições em contrário,
x Lona 0 “patos Pi 206/39 di sucata ra à Lodo, pulos Bete ás ea,
Rrctnda peb, + “Cc/h lEI Nº 18, DE 25 DE VAIO DE 1.983.
er pesei oi 023/53
+ och. quis Jex (au loblg
Institui o Fundo Especial denomina .
do Programa de apoio à pavimenta -
ção e o Plano Fopular de iavimenta
ção -PPP- dispõe sobre a forms de
sua execução e dá outras providên-
dae! -