norma nº 96/1984

1 DE JANEIRO DE 1.
"Dispõe sobre a Feira do Produtor",
A GÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JQÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando das atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Fica instituída no Município de São João da Boa
Vista,a Feira do Produtor, cujo objetivo será a venda de prod:
tos (hortifrutigranjeiros) diretamente do produtor ao consumi
dor, visando recionaliz:ção na comercialização e consequete b
rateamento do custo.
ARTIGO 2º :- São requisitos para participação na Feira do fro
dutor:
I - Ser produtor neste Município;
II - Estar devidamente cadastrado no órgão com
tente da Frefeitura Municipal do qual recebera respectiva ma
tricula;
III - Obedecer estritamente o regulamento da Fei
ra e acatas as determinações da fiscalização da mesma e do 6r
gão sanitária competente.
ARTIGO 3e Só será permtido o cadastramento e participação
de produtores de outros Municípios quando estes vierem comer-
calizar gêneros alimentícios em falta ou não produzidos no Mu
ricípio.
S ÚNICO :- Para efeito deste artigo, consideram& produtos nã
produzidos na Município aqueles cuja relação for especificada
em regulamento pelo Setor de Agricultura e Abastecimento da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º :- O produtor cadastrado que infringir qualquer dis
positivo da presente Lei, terá sua matrícula cancelada e fica
rá impossibilitado de participar da Feira.
ARTIGO 5º :- Será de competência do Setor de Agricultura e A
bastecimento da Prefeitura Municipal o cadastramento dos prod!
tores, organização e fiscalização da Feira do Produtor.
S ÚNICO :- Todos os produtos comercializados na Feira do Pro
dutor estarão sujeitos a fiscalização do órgão sanitário comp
tente.
ARTIGO 6º :- Ficará sob a responsabilidade da Casa da Agricul
tura local, o fornecimento de assistencia técnica agronônica
e veterinária aos produtores cadastrados e partícipes da feir
ARTIGO 9º ;- A realização da Feira do Produtor estára condici
Ad
No * 005
ada à determinação local, dia e horário de funcionamento a se
fixada pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
RTIGO 8º :- Os produtores que participarem da Feira do Frodu-
tor ficarão dsentos de taxa de lic nça, taxa de ocupação do so
lo e taxa de limpeza.
TIGO 0º ... Bó: será-permitide a comercialização de produtos -
alimentícios em estado natural, aves e outros animais vivos de
pequeno porte e produtos de fabricação caséira, sendo terminan
temente vedada a comercialização de produtos industrializado
IIGO 10 :- Todos os produtos comercializados na Feira do Pro
utor obedecerão obrigatoriamente a uma tabela de preços rigo-
rosamente estabelecida semanalmente pelo Setor de Agricultura
e Abastecimento, devendo as mesmas serem afixadas a vista do -
consumidor, especificando cada produto e seu respectivo preço.
TIGO 11 :- A relação dos generos alimentícios com permissão -
ara serem comercializadas na Feira do Frodutor, serão objeto-
a regulamentação a ser baixada pela Frefsitura Municipal.
5 ÚNICC :- Dentro do espaço delimitado pars funcionamento da
eira do Produtor e num raio de 500 metros não será permitido-
a participação de vendedores pelo sistema ambulante.
RTIGO 12 :- Fica o Poder Executivo, autorizado a abaixar ins-
truções complementares, para solução dos cassos omissos, atra-
vés de Lei.
RTIGO 13 :- A limpesa do local da Feira do Produtor, será fei
ta pela Prefeitura Municipal após o encerramento da mesma.
RTIGO 14 :- A Prefeitura deverá entrar em antendimento com as
autoridades policiais do Município, no sentido de obter polici/
mento ostensivo no local durante a realização da feira.
RPIGO 15 :- Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Execu-
tivo no prazo de 30 dias após sua entrada em vigor.
TIGO 16 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARLOS TRAFANI
FRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 98, DE 07 DE FEVERLIRO DE 1.984.
Dispõe sobre autorização para Abertura-
de Crédito Adicional Especial".
CM Cas