norma nº 597/1988

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
03 Administração e Planejamento 
0307 Administração 
03070210 Administração Geral 
03070211.21 Desapropriação de Imóveis Cz$ 10.000.000,00 
03070212.11 Despesas diversas de Manutenção Cz$ 10.000.000,00 
ARTIGO 2- :- 0 Credito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente ' 
exerccio financeiro. 
ARTIGO 3 9 :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N9 597, DE 31 DE MAIO DE 1.988 
"Altera o valor das Tabelas de I à 
XIV do Anexo VI da Lei n9 429, de 
31/03/87". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais 
promulga a seguinte ... 
LEI... 
ARTIGO l9 :- A partir de l9 de junho de 1.988, as tabelas de I à XIV do Ane 
xo VI da Lei n9 429, de 31/03/1.987, passam a vigorar de acordo com as tabe￾las de I à XIV, constantes do Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 29 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
fy (, UÁ 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE