| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1982 |
| Date | 1982-05-25 |
| Ementa | " CRIA E DISPÕE A CONCESSÃO DO ABONO ESPECIAL DENOMINADO "CHEQUE-FÉRIAS" AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADES ". |
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realizadas na área pelo Município, as quais passam pefazer part isenta do pagamento de qualquer indenização por benfeitorias : do imóvel se não puderem ser retiradas sem destruição. SEssss=ssnécs Ag despesas, com a execução da presente Lei bem co mo a relativa escritura Pública ge Comodato, serão cobertas pel Município à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. revogadas as disposições em contrário. JOÃO TARIFA LORENCINI -Presidente da Câmarg Municipal- “escocesa nano O ado no Cano Asa a Co o seno o 0 0 006 Cria e dispõe sobre a concessão do Aboms cial denominado " Cheque-Périas" aos Servidores Públicos Municipais em atividades ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Re tsdo de Sao Paulo, usando de suas atribuirões ] +CE9ILS een ooo caca rc nn a ranaancon os aon nc can arranor [ur , DECRETA a seguinte . . . Fics criado um abono especial de férias aeroráred crias", a ser pago a todo servidor publico munici ror cada periodo completo de 12 ( doze ) reccs, . entrar em gozo de férias o servidor reccherã na proporgão de 507% ( cinquenta por cento) do Cs diariasta s perceberãovo " Cheque-Féri rze ) dias para cada período completo de Os horistas terceberão e " Cheque-Ferias " na pr ( cinquenta por cento ) qe suas horas nermeis men per iodo completo de 12 ( coze ) meses. ” " ara fazer jus ao Chegue-Férias , O serridos e» feltado ao serviço mais de E ( cinco ) vezcr, ne ; cos a AE ou punição durante o periodo aquici tivo ces resrertivas férias F No R cera vem lenonororcnceco no a nen OR nO to one nena soc cano tros cas == Esta Lei entrará em ,vigor na data de sua publicação, tr 7 Nº 068 O servidor que, por força de Lei ,própria recede dias de suas ferias em pecúnia, terá o valor do Che " Feduzido em 1/3 ( um terço ) do que receberia ror- a este título. o a Ed O Valor do " Cheque-Férias " não. incorporará aos vel do servidor para nehum efeito legal, . Quando, o servidor en ar em gozo de férias mesmo + s acumuladas, verceberãa o '! Cheque-feria " em proporção as mesmas É] - . .m ===an=õs Nos casos de dispensa, pedido de demissão e aposen adoria e servidor que tenha direito ao abono, perceberê o " Ch ve-Férias " referente aos periodos completos, de 12 (coze) & = a to da rescissão, não podendo esse. número exccler a - ” d N No caso de morte do servidor que tenha adquirido o - 'ireito ao abono, seus dependentes ou seus herdeiros nercebe- = ão ce 8 * ChequecFérias " referentes. aos períodos compintos de 2 meses, não podendo esse numero exceder a 2 ( dois 5. = Não terão direito a percepção do " Chque-Fórias ” de Departamentos ou servidores a estes eguiparad = o" Cheque-Férias " incidirá sobre os períogos sgu itivos das respectivas férias que vencerem à partir ce C1/C7/ BT. cereee rca cares ese crer ets cerne ces e ecc restar nenrerarsanes , As despesas decorrentes desta Lei correrê» ror con : t dotações próprias consignadas no orçamento Municiral de | 1983, devenco os orçamentos futuros consignar recursos para -— - anto. Esta Lei entrará em vigot na data de sua publica ao, revogadas as disposições em contrário. Ea? EN A - MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA . =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = A R creo encore ca cano soe ecos e sos enero noe nose rc era crase ns creo cores cce con sora one nas es one rentse casaca cara reseces E : cerccroncecere re rorce restore so nana tr oo enc oradores cars cnsenta E ceccncancr oca tona n nO ra us a roca nao an rouca nara ernccaresos »esogocoeas