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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 257/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 1982
Date 1982-05-25
Ementa" CRIA E DISPÕE A CONCESSÃO DO ABONO ESPECIAL DENOMINADO "CHEQUE-FÉRIAS" AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADES ".
native_id2176

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realizadas na área pelo Município, as quais passam pefazer part
isenta do pagamento de qualquer indenização por benfeitorias :
do imóvel se não puderem ser retiradas sem destruição.
SEssss=ssnécs Ag despesas, com a execução da presente Lei bem co
mo a relativa escritura Pública ge Comodato, serão cobertas pel
Município à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
revogadas as disposições em contrário.
JOÃO TARIFA LORENCINI
-Presidente da Câmarg Municipal-
“escocesa nano O ado no Cano Asa a Co o seno o 0 0 006
Cria e dispõe sobre a concessão do Aboms
cial denominado " Cheque-Périas" aos Servidores
Públicos Municipais em atividades ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Re
tsdo de Sao Paulo, usando de suas atribuirões ]
+CE9ILS een ooo caca rc nn a ranaancon os aon nc can arranor
[ur ,
DECRETA a seguinte . . .
Fics criado um abono especial de férias aeroráred
crias", a ser pago a todo servidor publico munici
ror cada periodo completo de 12 ( doze ) reccs,
.
entrar em gozo de férias o servidor reccherã
na proporgão de 507% ( cinquenta por cento) do
Cs diariasta s perceberãovo " Cheque-Féri
rze ) dias para cada período completo de
Os horistas terceberão e " Cheque-Ferias " na pr
( cinquenta por cento ) qe suas horas nermeis men
per iodo completo de 12 ( coze ) meses.
” "
ara fazer jus ao Chegue-Férias , O serridos
e» feltado ao serviço mais de E ( cinco ) vezcr, ne
; cos a AE ou punição durante o periodo aquici
tivo ces resrertivas férias
F
No
R
cera vem
lenonororcnceco no a nen OR nO to one nena soc cano tros cas
== Esta Lei entrará em ,vigor na data de sua publicação,
tr
7 Nº 068
O servidor que, por força de Lei ,própria recede
dias de suas ferias em pecúnia, terá o valor do Che
" Feduzido em 1/3 ( um terço ) do que receberia ror-
a este título. o
a
Ed O Valor do " Cheque-Férias " não. incorporará aos vel
do servidor para nehum efeito legal,
. Quando, o servidor en ar em gozo de férias mesmo +
s acumuladas, verceberãa o '! Cheque-feria " em proporção as mesmas
É] - . .m
===an=õs Nos casos de dispensa, pedido de demissão e aposen
adoria e servidor que tenha direito ao abono, perceberê o " Ch
ve-Férias " referente aos periodos completos, de 12 (coze) &
= a to da rescissão, não podendo esse. número exccler a -
” d N
No caso de morte do servidor que tenha adquirido o
- 'ireito ao abono, seus dependentes ou seus herdeiros nercebe-
= ão ce 8 * ChequecFérias " referentes. aos períodos compintos de
2 meses, não podendo esse numero exceder a 2 ( dois 5.
= Não terão direito a percepção do " Chque-Fórias ”
de Departamentos ou servidores a estes eguiparad
= o" Cheque-Férias " incidirá sobre os períogos sgu
itivos das respectivas férias que vencerem à partir ce C1/C7/
BT. cereee rca cares ese crer ets cerne ces e ecc restar nenrerarsanes
, As despesas decorrentes desta Lei correrê» ror con
: t dotações próprias consignadas no orçamento Municiral de |
1983, devenco os orçamentos futuros consignar recursos para -—
- anto.
Esta Lei entrará em vigot na data de sua publica
ao, revogadas as disposições em contrário.
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EN
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- MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
. =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
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