| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1982 |
| Date | 1982-06-01 |
| Ementa | " MODIFICA OS ARTIGOS 7º E 16 DA LEI Nº 41, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977, SUPRIME PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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BLEI = N.º =.0.2.8,2.D.E.=.0,1.=.D.E = 9 UN HO =.D.B cleo, Q0cs " Modifica os Artigos 7º e 16 da Lei nº 41, dg 2 de dezembro de 1597, suprime paragrafos e da outras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições le BAÍS,ceccocoro coro roer en ooo e oco ra ca 0004 DECRETA a seguinte e . . “a a a o um e e tu E Lobaslosice de dezembro de 1.977 passa a vigorar como parágrafo unico; fic suprimidos os paragrafos 1º, 3º e 49 do mesmo Artigo e o Arti 72 passa a vigorar com & seguinte redação: | I ARTIGO, 28. .ias A responsabilidade financeira de cada proprietá- | rio marginal & via publica onde serão executados og serviços - de pavimentação ou colocadas as guias e sarjetas sera apurado - mo primeiro caso multiplicando-se a testada do lote pela metade da largura da rua, pelo custo do pavimento, ou seja: TP X 1/2 L X K e no segundo caso multiplicando-se a testada do Lote-. pelo custo das guias e sarjetas, ou seja: T X K sendo: : T = Testada para via pública L = Largura da rua K = Custo do m2 do pavimento EK = Custo do metro linear de guias e sarjetas. ARTIGO 18, .:.7 O parágrato 2º do Artigo 7º da Lei nº 41,de im i ABIIGO 2º .ic5 O,Artigo 16 da Lei nº 41, de 29 de dezembro de 1.977 e seus paragrafos 1º e 2º vpagsam a vigorar com a reda - ição abaixo, ficando suprimido o parágrafo 3º: ARTIGO 160.2.= A Taxa poserá ser paga & vista ou em parcelas men lsáis, iguais e sucegsivas que de acordo com a opção do contribuin te poderão ser em numero de tres, seis, nove, doze, quinze ou - ezoito. measen=lêci=E O Valor das parçelas será obtido calculando-se a ariação media dos Ultimos tres valores da Unidade Padrão de - apital anteriores a data do lançamento, aplicada ao montante de esponsabilidade de cada proprietario lindeiro, como segue: Ziza €-X =b s+b = variação média das UPCs x Y 2 Nassim: i 1 | Eua EATENERTO í AAA AAA EEE EEE EEE EEE EEE CEEE EEE EEE EEE =Kx?x1/2L 3=Kx?x1/2 LxW 6=KxT1/2LxWw 9=KxTx1/2 Lx w 12 =ExTx1l/2 LxW 15 -Kx?T X1/2 Lxw? 18 = Kx1/2 Lx wê 11 - GUIAS E SARJETAS PAGAMENTO ! DeTxKk xw 6=TxK xw2 | j > | i PARCELAS | 9=TxK xW5 | 122=7xE| ywt 15 = Txk x w5 | 18 =? x E) x w6 a emma aa e mer RR 2. — me ceccen irei scFicam adotadas as seguintes convenções para atendi- ento das formulas constantes dos quadros 1 e 11 do par-agrafo -| anterior: TEN = Testada do Lote K = Preço Unitário do metro quadrado do pavimento K| = Preço do metro linear de guias e sarjetas Z - Valor da UPC na época do lançamento Le) Valor da UPC anterior & Z Valor da UPC anterior a X = Razão entre os valores das UPCs e o anterior = razão entre os valores das UPCs = Média aritmética da variação das UPCs £ os dx ARTIGO. 222.5 Esta Lei entraã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários | | MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= acerca Cora eo racao tro 00. . ” ! º Dispõe sobre venda de acões A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta do de São Paulo, usando de suas atribuições legal ÀS, cccorcecorc oco co ooo screen co aco oco ns casas DÊ CREPA a seguinte . . . | Losaenaninosiamas ABTIGO 12. .i.] Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa - Vista autorizada a vender, na Bolsa Oficial de Valores de São - aulo, atraves de corretora credenciada e de acordo com a cota- igão e preço de mercado que obtiverem em pregão, as seguontes - iações: , - 1 - Companhia Engergetica de São Paulo, um total de 1.729,381 ações preferenciais nominativas e 1.601.782 ações — ordinarias nominativas; 11 - Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, um to- tal de 223.611 ações ordinárias nominativas f 78.021 ações pre- ferenciais nominativas, pertencentes so Municipio... hrejeo LE jus O Valor apurado ,com a transação autorizada pelo rtigo 1º da presente Lei, devera na sua totalidade ser destina- o a aquisição de maquinas e equipamentos específico para exe- uçãao de serviços de guias e sarjetas, pavimentação e fabrica- ao de blocos de concreto vibrado. a de ações na Bolsa Oficiaz de Valores, serão descontados do va or total da operação, a taxa de corretagem que é instituida - elo Banco Central do Brasil e mais a taxa de transferência que e instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo, EI De acordo com o estabelecido nas operações de ven ABICO.02..ie= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário......ccocococecaoso