norma nº 98/1984

Ad
No * 005
ada à determinação local, dia e horário de funcionamento a se
fixada pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
RTIGO 8º :- Os produtores que participarem da Feira do Frodu-
tor ficarão dsentos de taxa de lic nça, taxa de ocupação do so
lo e taxa de limpeza.
TIGO 0º ... Bó: será-permitide a comercialização de produtos -
alimentícios em estado natural, aves e outros animais vivos de
pequeno porte e produtos de fabricação caséira, sendo terminan
temente vedada a comercialização de produtos industrializado
IIGO 10 :- Todos os produtos comercializados na Feira do Pro
utor obedecerão obrigatoriamente a uma tabela de preços rigo-
rosamente estabelecida semanalmente pelo Setor de Agricultura
e Abastecimento, devendo as mesmas serem afixadas a vista do -
consumidor, especificando cada produto e seu respectivo preço.
TIGO 11 :- A relação dos generos alimentícios com permissão -
ara serem comercializadas na Feira do Frodutor, serão objeto-
a regulamentação a ser baixada pela Frefsitura Municipal.
5 ÚNICC :- Dentro do espaço delimitado pars funcionamento da
eira do Produtor e num raio de 500 metros não será permitido-
a participação de vendedores pelo sistema ambulante.
RTIGO 12 :- Fica o Poder Executivo, autorizado a abaixar ins-
truções complementares, para solução dos cassos omissos, atra-
vés de Lei.
RTIGO 13 :- A limpesa do local da Feira do Produtor, será fei
ta pela Prefeitura Municipal após o encerramento da mesma.
RTIGO 14 :- A Prefeitura deverá entrar em antendimento com as
autoridades policiais do Município, no sentido de obter polici/
mento ostensivo no local durante a realização da feira.
RPIGO 15 :- Esta Lei sera regulamentada por Decreto do Execu-
tivo no prazo de 30 dias após sua entrada em vigor.
TIGO 16 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARLOS TRAFANI
FRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 98, DE 07 DE FEVERLIRO DE 1.984.
Dispõe sobre autorização para Abertura-
de Crédito Adicional Especial".
CM Cas
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, no uso de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte +...
LEL i-
ARTIGO 1º :- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a -
abrir no Departamento de Finaças da Municipalidade um Crédito
Sdicional Especial até o limite de €$ 29.097.626,00 (vinte e
nove milhões, noventa e sete mil, seiscentos e vinte e seis
cruzeirós), destinados ao término da execução de obras de par.
mentação asfáltica , guias e sargetas em vias urbanas do Funi
cípio, através do fundo Especila Programa de Apoio à Pavimen-
tação, obedecendo a seguinte Classificação orçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔNICA
4000 Depeess de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferencias Intragovernamentais
4313 Contribuições a Fundos
4313 Fundo Especial Programa de Apoio à
Pavimentação .eccccccescrceses ER 29.097.626,0
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.11 Fundo Especial Programa de Apoio a
Pavimentação... ccccecocor coros ER 29.097.626,0
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior sera
coberto com recursos provenientes da Operação de Credito con
tratado junto à Caixa Econômica do Estado de São Faulo S/A,
conforme processo CEESP-BOMA 8300/023.
ARTIGO 3º := Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
JOSÊ-CARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
AEE EEE
LEI Nº 99, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.984,
"Autoriza o Município de Pão João da Boa