| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1982 |
| Date | 1982-06-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES". |
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Valor da UPC anterior & Z Valor da UPC anterior a X = Razão entre os valores das UPCs e o anterior = razão entre os valores das UPCs = Média aritmética da variação das UPCs £ os dx ARTIGO. 222.5 Esta Lei entraã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários | | MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= acerca Cora eo racao tro 00. . ” ! º Dispõe sobre venda de acões A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta do de São Paulo, usando de suas atribuições legal ÀS, cccorcecorc oco co ooo screen co aco oco ns casas DÊ CREPA a seguinte . . . | Losaenaninosiamas ABTIGO 12. .i.] Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa - Vista autorizada a vender, na Bolsa Oficial de Valores de São - aulo, atraves de corretora credenciada e de acordo com a cota- igão e preço de mercado que obtiverem em pregão, as seguontes - iações: , - 1 - Companhia Engergetica de São Paulo, um total de 1.729,381 ações preferenciais nominativas e 1.601.782 ações — ordinarias nominativas; 11 - Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, um to- tal de 223.611 ações ordinárias nominativas f 78.021 ações pre- ferenciais nominativas, pertencentes so Municipio... hrejeo LE jus O Valor apurado ,com a transação autorizada pelo rtigo 1º da presente Lei, devera na sua totalidade ser destina- o a aquisição de maquinas e equipamentos específico para exe- uçãao de serviços de guias e sarjetas, pavimentação e fabrica- ao de blocos de concreto vibrado. a de ações na Bolsa Oficiaz de Valores, serão descontados do va or total da operação, a taxa de corretagem que é instituida - elo Banco Central do Brasil e mais a taxa de transferência que e instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo, EI De acordo com o estabelecido nas operações de ven ABICO.02..ie= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário......ccocococecaoso MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = COCO OL COCO CORO O Ce A st OC ese canso caco. RCE EEE EEE EEE i PRECE EEE EEE EEE) " Fica o RR da de São João da Boa Vista auto rizado a adquirir, de José Claro Borges e sua- Mulher Dê Odete Sette Borges, uma faixa de ter: ra que especifica ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTÁ DO de São Paulo, usando de suas atribuições” lega Is, DECRE T A a seguinte . . . LEI Eecfongu=ianr ARTIGO. 12. :.= Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza do a adquirir, de Jose Claro Borges e sua mulher D2 Odete Sette- Borges, uma faixa de terra com área de 341,79 metros quadrados,- da esupada pelo Município, na retificação ão leito do Córrego -; São Joso. Í $ «ÚNICO. (.: == À área em questão tem a seguinte descrição perimé-l trica: " Tem princípio no ponto " O ", junto à mergem direita do| Córrego São João, segue me frente com'o rumo de 30926'28" RE e a distância de 23,42 metros até o ponto "1", confrontando com o - Tremanecente do &r. José Claro Borges, deflete à direita e segue com o com o rumo de 68258'59" NE e a distancia de 8,57 metros ate o —— ponto "2 ", ainda confronatndo com o remanecente do Sr. José Cla ro Borges, deflete à esquerda e , Segue com o rumo de HOS40'Z8"NE | “ e a distancia de 9,33 metros até o ponto "3", confrontando com o antogo leito do Corrego São João, deflete à esquerda e segue atr avessando o córrego Com o rumo de 22919'20" NW e a distencia de- 14,65 metros até o ponto "4", situado à margem esquerda deste -— órrego, confrontando de um lado com o Sr. Vespasiano Claro e de putros com o próprio remenescente, deflete a esquerda e segue col o rumo de 31257'45" SW e a distância de 24,95 metros até o ponto "5", situado na margem esquerda do Córrego, confrontando com o - emanescente, deflete à direita e segue com o rumo de 329220'51".. W e a distância de 23,16 metros ate o ponto "6", situado & mar- emE esquerda do Córrego, junto ao barzação do Sr. João Batista ali, confrontando com o mesmo remanescente, deflete A esquerda e segue atravessando o Córrego com o rumo de 58044'44" SE e a -— distância de 6.09 metros ate o ponto "Q", onde teve princípio e imit desta demarcação, perfazendo uma área de 241,79 metros qua- rados". RIIGO 2º, 2.5 Para fazer face ao pagamento da faixa nos termos do Artigo 1º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a ab ir um credito adicional especial no valor de até €% 192.250,04 | ( cento e noventa e dois mil duzentos e cinquenta cruzeiros e - uatro centavos ) que corresponde com o laudo de avaliação forne ido pelos peritos nomeados pela portaria nº 929, de 12 de maio Ss