norma nº 18/1983

cação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a
Lei nº 158, de 23 de Abril de 1.980 e a Lei nº 188, de 10 de
Dezembro de 1.980.
ne PBO/25
1 Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 1.
"Altera a denominação da Autarquêa
Municipal Faculdade de Ciências -
Econômicas, para Autarquia Munici-
pal Faculdade de Administração e
Economia - F.A.E."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte + . .«
LEI:-
ARTIGO 1º :- 4 Faculdade de Ciencias Econômicas, eriada pe
«| 1a Lei nº 187, de 23 de Betembro de 1.961, transformada em
Autarquêa Municipal pela Lei nº 140, de 05 de Novembro de -
1.965, passa a denominar-se "Autarquia Municipal Eaculdade-
de Administração e Economia - F.A,E."
ERTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
plicação, remogadas as disposições em contrário,
x Lona 0 “patos Pi 206/39 di sucata ra à Lodo, pulos Bete ás ea,
Rrctnda peb, + “Cc/h lEI Nº 18, DE 25 DE VAIO DE 1.983.
er pesei oi 023/53
+ och. quis Jex (au loblg
Institui o Fundo Especial denomina .
do Programa de apoio à pavimenta -
ção e o Plano Fopular de iavimenta
ção -PPP- dispõe sobre a forms de
sua execução e dá outras providên-
dae! -
012
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JCÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
TÍTULC I
DO FUNDO
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO à SEUS OBJATIVOS
ARTIGO 1º :- Fica instituído no Serviço de Obras Fúblicas,Se
tor de Construções e Edificações da Prefeitura Municipal de
são João da Boa Vista, o Fundo Espéciaãl denominado "FROGRAMA
DE AFOIO À FAVIMENTAÇÃO", com autonómia administrativa e fi-
nanceira.
ARTIGO 2º .- O Fundo Especial "FROGRAMA Dz APOIO Â PAVIMENTA
ção", é vinculado 5 realização do Flano Fopular de Iavimenta
ção-FPP-, que será custeado com os recursos orundos do Fundo
e obti os na forma estabelecida na presente Lei.
CAFÍTULO II
DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 3º :- O Fundo Especial fROGRAMA DE ATOIC À FAVINENTA-
(ÃO, será gerido e administrado por um conselho de Administr:
ção, ceu órgão executivo, composto de um tresidente, um Te -
soureiro e um Secretário, indicados dentre os servidores do
-uadro da irefeitura Municipal.
8 1º :- Os membros do Conselho de Administração serão design
dos e substituídos a qualquer tempo pelo trefeito Municiral.
8 2º :- O mandato dos membros do Conselho de Administração -—
será de igual duração e coincidirá com o mandato do Prefeito
que os houver designado.
8 3º :- Nenhuma remuneração será atribuida aos membros do -
Conselho de Administração pelo exercico de suas funções fun-
to ao Fundo, sendo obrigatória a sua dispensa das funções pe:
tinentes aos respectivos cargos ou funções públicas, sem pre
juízos das vantagens e regalias, nos dias em -ue estiverem a
serviço do fundo.
S4yº :- As atribuições gerais do Conselho de Administração e,
especialmente de cada um dos seus membros serão defiinidas em
regulamento.
ARTIGO 40 : Ao conselho de Administração compete, com exclu i
vidade a automômia e na forma que dispuser o Regulamento, a
C.M. 12 m-
administração dos recursos do Fundo,
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 5º :- O Fundo Especial "Programa de Apoio a Pavimen-
tação" terá um Conselho Fiscal constituído por 5 (cinco) -
membros , sendo 2 (dois) de livre designação da Camara Muni
cipal e 3 (tres) designados pelo trefeito Municipal.
8 1º :- O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2
(dois) anos, faculta a substituição de qualquer um de seus-
membros a qualquer tempo, por quem os tenha designado.
8 2º :- Nenhuma remmneração ou gratificação será atribu-ida
aos membros do Conselho Fiscal pelos serviços prestados ao
Fundo.
8 3º :- O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelos
seus pares.
ARTIGO 6º :- Compete ao Conselho Fiscal:
I - Reunir-se ordináriamente uma vez por mês para apreciar-
as contas e balancetes do Fundo e Extraordináriamente tan
tas vezes -uarto forem necessárias para desincumbir-se de
suas atribuições.
II - Dar parecer sobre as cont-s do fundo, opinando por sua
aprovação ou rejeição.
III - Desincumbir-se de outras atribuições Gefinidss em re
gulamento.
CAPÍTULC IV
DO» RECURSOS DO FUNDO
ARTIGO 7º :- Constituirão recursos do Fundo Especial "FROG
MA DE APOLO À FAVIMENTAÇÃO" :.
I - Transferencia de recursos próprios de Municipalidade,-
devidamente autorizado por Lei.
II - As importâncias decorrentes da cobrança de Contribui-
ção de Melhoria dos proprietários dos imóveis valorizados-
direta ou indiretamente com as obras de pavimentação, reca
peamento, guias e sargetas, serviços preliminares e comple
mentares.
III - Transferências recebidas da União, Estados e Munici-
pios ou de outras entidades de direito Públicos e privado.
IV - O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço que se-
rá transferido para o exercíco seguinte;
V - Outras receitas que ao “undo sejam destinadas a qual -
quer título ou que decorrem de atividades por ele realiza-
das inclusive as provenientes de operações de crédito con-
tratadas pela Prefeitura.
O)
a!
013
A
$ Único .- A transferência de recursos de que trata o item I
do presente artigo, poderá precessar-se de uma só vez ou par
celadamente, a critério da Municipalidade.
DO +LÍNO DE APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO Di CONTAS
ARTIGC 8º :- O conselho de Aiministmção terá prezo dté 71 de
Arosto de cada ano para apresentar ao Chefe do ixecutivo Mu-
nicipal o Plano de Aplicação de recursos do Fundo para o -
exercício seguíte, : fim de que essse Plano venha a integrar
no Orcamento Geralndo Municiípio e dele faça parte nos term
mos de que dispõe o Art. 2º, 8 2º, item Ie Art. 24º, ítem -
II, do “ei Federal nº 4.320/64, contendo dentre outros os se
guintes elementos:
I - Discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar
a política econômica e financeira e o programa de trabalho +
da idministração do Fundo, obedecendo es princípios da unid
de, universalidade e anualidade;
II - «uadro demonstrativo da receita e plano de anlicação do
Fundo;
III - quadro demonstrativo da despesa;
IV - quadrodemonstrativo do Frograma anual de trabalho esta
velecido Belo Fundo, visando a realização de orras e presta
ção de serviços;
Y - Demonstrativo das despesas à conta de outros Fundos Es-
peciais, e como couber as receitas que os constituem.
8 1º :- O Flano de 4plicação de recursos de que trata este-
artigo será acompanhado do trograma Flurianual de investime
tos.
S.2º :- No exeícício financeiro em curso o plano de aplica-
ção de que trata o presente artigo, deverá ser elaborado -——
concomitantemente a um crédito adicional especial, visando
o início da operscionalização dos Fundo.
ARTIGC 9º :- A administração financeira do Fundo, institui
da vela presente Lei, será feita com estrita observancia da
Lei nº 4,520/64.
ARTIGC 10 :- 5 tomada de contas do Fundo ispecial "EROGRANA
DE AFOIO À FAVIMANTAÇÃO" será feita pelo Jiretor do Serviço
de Finanças da Frefeitura Municipal ou por pessoas e comis-
sões especiais por ele designadas, sem prejuízo aos parece-
res do Tribunal de Contas do “nião, quando ocorrer a utili-
zação de recursos a ele sujeitos.
ARTIGO 11 :- Para dar cumprimento ao disposto no artiro an.
terior o conselho de Administração providenciara:
C.M. nm
I - Até o décimo dia útil subsequante ao mês vero o Balan
cete mensal da receita e despesa;
II - Cópia autenticada do parecer do Conselho fiscal;
III - Até o dia 20 de Janeiro de cada ano, os Balanços patri
monial e Financeiro referente ao exercício anterior, acompa-
nhados io parecer do Conselho Fiscal, pars fins de exame e
incorporação ao Balanço Geraldo Município.
TÍTULO II
DO PL:NO POFUL:R DE FAVIMENTAÇÃO - PPP
ARTIGO 12 :- Fica instituido o Plano Fopular de Pavimenta
cão -FPP nue tera por objetivo a pavimentação de ruas e lo -
gradouros públicos do Município.
S 1º :- A execução das obras caberá ao Serviço de Obras da
Prefeitura Municipal, ao qurl compete!|:
I - Implentação das galerias para o escoamento das ácuas pl
viais e respectivos sistemas de coptação.
II - Execução das guias e sargetas.
III - Execução de pavimentação asfáltica sobre piso de terra
ou recpaeamento sobre paralelepípedos.
IV - Execução de obras preliminares ou complementares.
& 2º :- Os serviços de construção e implantação de galerias-
para escoamento de águas pluviais, construção e implantação-
de guias e sargetas não obrigam a execução de pavimentsção À
ou recapearento, mas estas não podem serm ser executadas se
aquelas.
S 3º :- Os serviços encuerdrar-se-ã em dois progr mas:
1 - Ordinário: quendo se refere a obras preferênciais de in
teresse do Hunicípio e da iniciativa da administração.
II - Estraordinário: quanto se refere a obra caratterizada-
por interesse local e solicitada, pelo menos, por 70% (ce —
tenta por cento) dos proprietários situados na zonas berefis
ada , que em garantia do pag-mento prestarao a caugão arbi-
trada.
ARTIGO 13 :- às obras e serviços serão reembobsados pelos -
proprietários de. imóveis lindeiros por ela valorizrdos na -
forma de Contribuição de Helhoria, sendo os valores recolhi
dos levado a crédito na conta do Fundo Especial do Frograma
de ápoio à Favimentação.
ARTIGO 14 :- Para a cobrança da Contribuição de lelhoria a
prefeitura devera:
I - Fublicar previamente Edital com os seguintes elementos:
o)
a) Memorial descritivo do Frojeto caten do as especificações
e tipo de material a ser utilizado;
t) Orcamento do custo total da obra;
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
pela “ontribuição de lielhoriaj
d) Determinação da zona beneficiada e o valor atribuído º ca-
da contribuinte, especificando os elementos utilizados para a
aruração do respectivo cálculo.
e) Irazo previsto para O término na obra.
II - Fixar prazo, não inferior ia 30 (trinta) “ias, da data
da publicação do Jiital para impugnação relos interessados,a
quem caberá o ônus da prova, de -uaisquer dos elementos refe
ridos no inciso anterior.
8 Único :- O custo financeiro será específico para a obra, -
sendo computadas as respectivas despeses de estudo, adminis-
tração , desapropriação, operações de financiamento, cinclusi
ve juros e correção monetária.
ARTIGO 15 :- Expirado o prazo de que trato o inciso II do àr
ti o anterior, sem que haja impugnação ou julgada esta impro
cedente, será executada a obra e efetuado o lançomento noti-
ficando-se o contribuinte da forma e dos prazos rara o seu -
pagamento.
ARTIGC 16 :- O lançamento será feito em nome do rroprietário
do imóvel lindeiro a obra executada de acordo com os drãos
constantes do cadastro imobiliário e do Zdital de que trata-
o ártigo 14,nº I.
5 1º :- Tratando-se de edifício em Condomínio, com unidades-
autoônomas, o lançamento sera difidido proporcioralmente 5 -—
parte Méal de cad= propriedade autônoma.
S 2e :- Em se tratando de Condomínio "pro-indiviso" o lança-
mento será feito em nome de um, de alguns, ou de todos os co|
proprietários, sem prejuízo nos dois primeiros casos da res-
ponsabilidade solidária dos demais.
9 2º :- Em se tratando de Vila “djficada no in'erior de nuar
teirão, a Contribuição de Melhoria, corresponde a área pavi-
mentada fronteira à ertrada da vila e será cobreda de eada —
proprietário na proporção do terreno ou fração ideal de ter-
reno de cada um. À área interra de serventia comum será pa
vimentada às expensas dos proprietários.
ARTIGO 17 :- O “ontribuinte será notificado do lançamento me
diante entrega, contra recibo, do aviso de lençamento em s
domicílio fiscal, ou naquele que eleger.
CM
$ 1º :- Na falta de domicílio fiscal ou de éJeição, será con
siderado como tal o local em que se situa o imóvel.
3 2º :— A autoridsde administrativa pode recuser o Aomicílio
indicado pelo contribuinte qu ndo impossibilite ou dificulte
a arrecadação do tributo, considerando-se também neste caso,
como domicílio tributário o local em rue se situar o imóvel.
$ 32 :- Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º o Contri-
puinte será notificado do lançamento por Edital que sera afi
xado no local de custume da Prefeitura Municipal e publicado
uma só vez pela imprensa local.
8 nº :- Quando o Gontribuinte eleger domicílio fiscal fora-
do Munic Ípio, considerar-se-à notificado do lançamento com
a remessa do respectivo aviso por via postal registrada ou-
por Edital ra forma do parágrafo anterior.
ARTIGO 18 :- A Contribuição de Melhoria poderá ser vagao a
vista ou em prestações mensais e sucessivas em número máxi-
mo de 15 (quinze) parcelas, acrescidas de juros calculados
sobre o mantsnte da divida na data do lançamento.
8 Único :- Em caso de antecipação do parcelamento, serão -
descontados os juros das prestações antecipadas, exceto as-
referentes ao mes ém que se efetuar o pagamento.
ARTIGO 19 :- Após o vencimento de 03 (tres) prestações, con
secutivas, ou decorridos 90 (noventa) dias da data da noti-
ficação do lançamento, a repartição competente inscreverá -
todo o débito na Dívida Ativa, acrescido 20% (vinte por cen
to) sobre o total das parcelas vencidas, além de juros de
ra de 1% (hum por cento3 ao mes e correção mon etária.
ARTIGO 20 :- A Contribuição de Melhoria executada nos molde
E)
do Fragramra Extraordinário previsto no inciso II do 8 3º “o
artigo 1? desta Lei, obedecerá ao mesmo procedimento do DrO
grama Ordinário, com as modific:ções conttantes da artigos-
subsequentes, seus parágrafos e incisos.
ARTIGO 21 :- Após a solicitação dos interessados o Munici -
pio fará publicar o Edital que trata o Artigo, digo, o inci
so I do Artigo 14, acrescido da caução a ser prestada por -
cada contribuinte, cauções essas cujos total não poderá ex-
ceder à 70% (setenta por cento) do orçamento previsto para a,
obra.
ARTIGO 22 :- No prazo de 30 dias, a cont=r da publicação do
Edital os interessados deverão manifestar-se sobre quaiscue
dos elementos do mesmo, inclusive sobre a caução que deverá
ser depositada, cabendo-lhes o ônus da prova, caso imvugnem
qualquer de seus Ífens. , ,
015
ARTIGO 23 :- Decorrido o prazo constante do údital ou julga-
das improcedentes as impugnações opostas, as caugões deverão
ser prestadas no prazo méximo e improrrogável de 3C ( trinta)
dias.
8 19 :- As obras sómente terão início após prestados por to-
dos os interessados as cauções respectivas.
S 2º .- Não sendo prestadas por todos no prazo previsto, as
cauções serão devolvidas aos depositantes mediante preenchi-
mento do formulário próprio e apresentação do comprovante re
pectivo.
8 3º :- Sobre o valor das cauções não incidirão juros ecorre
ção monetária.
ARTIGO 24 :- Após o depósito de todas as cauções individuais
as obras terão início imediato, procedendo-se dái por diante
na gonformidade dos dispositivos referente a execução de o -
pras do plano ordinário.
ARTIGC 25 :- Executade a obra, o lançamento será efetuado ab
tendo-se de seu valor a importancia correspondente a caução-
depositada que será considerada como pagamento rarcial, va -
lendo o comprovante de depósito como recibo desse ragrmento.
8 ÚNICO :- O saldo devegxor deverá ser recolhido na form: es-
tabelecida pelo Artigo 18, seu arágrafo e 19 deste Lei.
ARTIGO 26 :- Os serviços serão executados com equipamento e-
pessoal da Frefeitura Municipal, ficando no entanto por con-
ta do Fundo “special Programa de Apoio 5 Pavimentação todas-
as despesas referentes a manutenção das Máquinas e aquisição
de materiais destinados à execução das obras.
ARTIGO 27 :- Caberá ao Serviço de Fromoção Pocial da Frefei-
tura Municipal realizar as pesquisas necessárias e seleciona
os locais onde a implantação do plano se apresentar viável -
ficando à cargo da Assessoria de Comunicações divulgá-lo com
asinformações necessárias.
ARTIGO 28 :- As normas e especificações para execução de re-
capeamento, pavimentação asfáltica e guias e sarjetas, serão
as constantes do Edital específico de cada obra.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 29 :. Fica o Foder Executivo autorizado a firmar con-
vênio com entidades de direito público ou privado, visando a
participação destas no Flano Fopular de Favimentação.
ARTIGO 30 :- No prazo de 15 ( quinze) dias de sua publicação
cu
o Prefeita Municipal e a Câmara Municipal deverão designar o
membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do -
Fundo ora institúido.
ARTIGO 31 :- À presente Lei será regulamentada pôr Decreto -
no prazo de 30 dias de sua publicação.
ARTIGO B2 :- As despesas com a execução da presente Lei serã
cobertas a conta de dotações orçamentárias específicas cons-
tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
ARTIGO 23 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário e em especial
Leis 136, de 07 de Julho de 1.970, Lei nº 41 de 29 de Dezem-
bro de 1.977, Lei nº 243, de 19 de Fevereiro de 1.982 e Lei n
258, de 01 de Junho de 1.982.
Lºl Nº 19, DE 3] DE MAIO DE 1,983
"Autoriza a aquisção de uma faixa-
de terra situada na rua Cel.José
Procópio, de propriedade do Sr.--
José Liberali Sobrinho".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Faulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte . e
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do
Sr.José Liberali Sobrinho e de sua esposa Dna. Carmela Libe-
rali, uma feixa de terra com a area de 248, 50 metros quadra,
dos já ocupados pelo Município no alargamento da rua Cel. 1
José Procópio, no Bairro Sto. Antonio.
PARÁBRAFO ÚNICO :. A faixa em questão tem a seguinte descri
ção perimétrica:- “Tem inínicio no ponto O junto a mm muro
no alinhamento da rua Cel. José Procópio e dái segue com o
rumo de 7230'179" EW e à distância de 2,52 metrós até o pon
o