norma nº 19/1983

o Prefeita Municipal e a Câmara Municipal deverão designar o
membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do -
Fundo ora institúido.
ARTIGO 31 :- À presente Lei será regulamentada pôr Decreto -
no prazo de 30 dias de sua publicação.
ARTIGO B2 :- As despesas com a execução da presente Lei serã
cobertas a conta de dotações orçamentárias específicas cons-
tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
ARTIGO 23 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário e em especial
Leis 136, de 07 de Julho de 1.970, Lei nº 41 de 29 de Dezem-
bro de 1.977, Lei nº 243, de 19 de Fevereiro de 1.982 e Lei n
258, de 01 de Junho de 1.982.
Lºl Nº 19, DE 3] DE MAIO DE 1,983
"Autoriza a aquisção de uma faixa-
de terra situada na rua Cel.José
Procópio, de propriedade do Sr.--
José Liberali Sobrinho".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Faulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte . e
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do
Sr.José Liberali Sobrinho e de sua esposa Dna. Carmela Libe-
rali, uma feixa de terra com a area de 248, 50 metros quadra,
dos já ocupados pelo Município no alargamento da rua Cel. 1
José Procópio, no Bairro Sto. Antonio.
PARÁBRAFO ÚNICO :. A faixa em questão tem a seguinte descri
ção perimétrica:- “Tem inínicio no ponto O junto a mm muro
no alinhamento da rua Cel. José Procópio e dái segue com o
rumo de 7230'179" EW e à distância de 2,52 metrós até o pon
o
016
to II, confrontando com a rua Cel.José Procópio; deflete a -
direita com o rumo de 88233'05" NW e a distancia de 99,40 me
tros até o ponto 10 confrontando com a rua Cel.José frocópio
defete 8 direita com o rumo de 10256'20" NE e a distância de
2,55 metros até o ponto 09, congrontando com a rua Cel.José
Frócopio; deflete a direita com o rumo de 88º33'05" SE e a
distância de 99,40 metros até o ponto O onde teve início, co:
frontando com a area remanescente!
ARTIGO 2º :;- À aquisição autorizada pelo artigo antlior não
ultrapassará o valor de G% 511.910,00 (quinhentos e onze mi
novecentos e dez cruzeiros) conforme a laudo avaliatório -
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 86 de 23--
de Março de 1.983.
ARTIGO 3º :- As descpesas com a execução da presente Lei se
rão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
09 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
09.02 - SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4200 Inversões Financeiras
4210.06 Aquisição de Imóveis
CLASSIFICAÇÃO EFROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10583230 Planejamento “overnamentel
10583231.06 Aquisição de Imóveis
ARTIGO 4º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes com a redução da segui!
te dotação orçamentária conforme segue abaixo discriminada:
o4 - PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
04.01 - GABINETE DO FROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
14190 Diversos Investimentos
4191 Setenças Jurídicas
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
cz Administração e Planejamento
cm
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Manutenção das Atividades da Unidade
ARTIGO Sº :- Esta Leio, o Laudo avaliatório, a Portaria de -
designação de Peritos, serão obrigatoriamente transcritasn
Título aquisitivo.
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da escritura e res-
pectiva matrícula correrão por conta do Município e atendi -
das por dotação própria consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARHÔS TRAFANI
ESIDENTE
LEI Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 1.085,
"Dispõe sobre autorização para -
abertura de Crédito Adicional Su-
plementar".
A CÂMARA MUNICIFAL DE ESÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usando- de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . ce
e LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir -
um Crédito Adicional da importância de &% 511.910,00 (quinhe;
tos e onze mil, novecentos e dez cruzeiros), suplementar ao
Crédito Especial aberto através do Decreto nº 32 de 27/08/83
e autorizado pelo Lei nº 14 de 27/04/83, para fazer face as
despesas com aquisição de 1 (uma) faixa de terra já ocupada-
pela Municipalidade em decorrência do melhorsmento da via -
pública, com area total de 248,50 metros quadrados situado -
à rua Cel.José Frocópio - Sto.Antonio - pertencente ao Sr. -
José Liberali >obrinho e sua esposa dna.Carmela Liberali, -
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
09 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
09.02 - SEfOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES