norma nº 643/1988

LEI Nº 643, DE 23 DE AGOSTO DE 1.988.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, a celebrar Convênio
com a Secretaria de Economia e Planeja-
mento do Est. de S.Paulo, visando o de-
senvolvimento do PMTU - Programa de Me-
lhoria de Transporte e Ingra-Estrutura
Urbana neste Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de uas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, autoriza-
da a:
I - REceber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
S.Paulo, recursos financeiros a fundo perdido na importância de C26 ......
12.000.000,00 (doze milhões de cruzados), procedente do Resouro do Estado, vi
sando o desenvolvimento do PMIU - Programa de Melhoria do Transporte e Infra
-EStrutura Urbana, neste Município. .
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de S.Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previs-
to. no ítem I deste Artigo, bem como acatar as cláusulas e condiçoes estabe-
lecidas pelas referida Secretaria;
III - Abrir Crédito Adicional Especial no Departamento de Finanças
- Setor de Contabilidade, na importância de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhões
de cruzados), para fazer face às despesas com execução de pavimentação asfál
tica no Jardim Novo Horizonte, de acordo com a seguinte classificação tecni-
ca:
O8 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
29- Pavimentaçao Asfáltica no Jardim
Novo Horizonte - P.M.T.U. ...........Cz$ 12.000.000,00
No 72
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751 .29 Pavimentação Asfáltica no Jardim Novo
Horixonte - P.M.T.U. ...ccccccccreca Cz$ 12.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem III do Artigo 1º desta Lei, será -
coberto com os recursos financeiros oriundos do convênio celebrado entre es-
ta Prefeitura Municipal e a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de S.Paulo.
ARTIGO 3º :- Os recursos financeiros mencionados nos ítens I e II do Artigo
1º desta Lei, destinar-se-ão à execução de pavimentação asfáltica no Jardim
Novo Horizonte, nesta cidade.
ARTIGO 4º :- Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir no referi
do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento *
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Bos A
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 644, DE 23 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispõe sobre concessao de Recursos
Financeiros ao CONDERG - Hospital Re-
gional de Divinolândia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE São joAO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '!
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício sob forma de Transferência a !
Instituições Multigovernamentais a importância de Cz$ 50.000,00 (cinquenta
CM c. 1