| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1988 |
| Date | 1998-08-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONDERG - HOSPITAL REGIONAL DE DIVINOLÂNDIA". |
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No 72 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 10585750 Vias Urbanas 10585751 .29 Pavimentação Asfáltica no Jardim Novo Horixonte - P.M.T.U. ...ccccccccreca Cz$ 12.000.000,00 ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem III do Artigo 1º desta Lei, será - coberto com os recursos financeiros oriundos do convênio celebrado entre es- ta Prefeitura Municipal e a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de S.Paulo. ARTIGO 3º :- Os recursos financeiros mencionados nos ítens I e II do Artigo 1º desta Lei, destinar-se-ão à execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Horizonte, nesta cidade. ARTIGO 4º :- Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir no referi do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento * vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Bos A FERNANDO JORGE NAGIB as disposiçoes em contrário. PRESIDENTE LEI Nº 644, DE 23 DE AGOSTO DE 1.988 "Dispõe sobre concessao de Recursos Financeiros ao CONDERG - Hospital Re- gional de Divinolândia”. A CÂMARA MUNICIPAL DE São joAO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '! DECRETA a seguinte ... LEI:— ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Conceder no presente exercício sob forma de Transferência a ! Instituições Multigovernamentais a importância de Cz$ 50.000,00 (cinquenta CM c. 1 mil cruzados) ao CONDERG - Hospital REgional de Divinolândia. II - Abrir no Departamento de Finanças - SEtor de Contabilidade, Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na Importância de Cz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados) , de acordo com a seguinte classificação técnica:- 02 - GABINTE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.01 - GABINETE DO PREFEITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3220 Transferências Intragovernamentais 3224 Transferências à Instituições Multigovernamentais O2 — CONDERG - Hospital REgional de Divinolândia........ccccerereos Cz$ 50.000, CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA os Administração e Planejamento 0307 Administraçao 03070200 Supervisao e Coordenação Superior 03070202.01 Manutençao da s Ativ. da Unidade. .....Czb 50.000,00) ARTOGP 2º :— O Crédito autorizado no íten II do Artigo precedente, será co- berto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação ! orçamentária: 14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de TErceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... ..ccc cc. «CZB 50.000, CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA os Administraçao e Planejamento 0307 Administração 03070210 Administraçao Geral 03070212.11 Despesas Diversas de Manutenção. ......Cz$ 50.000, ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.