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norma nº 644/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 1988
Date 1998-08-23
Ementa"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONDERG - HOSPITAL REGIONAL DE DIVINOLÂNDIA".
native_id2190

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texto integral #

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No 72
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751 .29 Pavimentação Asfáltica no Jardim Novo
Horixonte - P.M.T.U. ...ccccccccreca Cz$ 12.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem III do Artigo 1º desta Lei, será -
coberto com os recursos financeiros oriundos do convênio celebrado entre es-
ta Prefeitura Municipal e a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de S.Paulo.
ARTIGO 3º :- Os recursos financeiros mencionados nos ítens I e II do Artigo
1º desta Lei, destinar-se-ão à execução de pavimentação asfáltica no Jardim
Novo Horizonte, nesta cidade.
ARTIGO 4º :- Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir no referi
do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento *
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Bos A
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 644, DE 23 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispõe sobre concessao de Recursos
Financeiros ao CONDERG - Hospital Re-
gional de Divinolândia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE São joAO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '!
DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício sob forma de Transferência a !
Instituições Multigovernamentais a importância de Cz$ 50.000,00 (cinquenta
CM c. 1
mil cruzados) ao CONDERG - Hospital REgional de Divinolândia.
II - Abrir no Departamento de Finanças - SEtor de Contabilidade,
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na Importância de Cz$ 50.000,00 (
cinquenta mil cruzados) , de acordo com a seguinte classificação técnica:-
02 - GABINTE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3220 Transferências Intragovernamentais
3224 Transferências à Instituições Multigovernamentais
O2 — CONDERG - Hospital REgional de
Divinolândia........ccccerereos Cz$ 50.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administração e Planejamento
0307 Administraçao
03070200 Supervisao e Coordenação Superior
03070202.01 Manutençao da s Ativ. da Unidade. .....Czb 50.000,00)
ARTOGP 2º :— O Crédito autorizado no íten II do Artigo precedente, será co-
berto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação !
orçamentária:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de TErceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ..ccc cc. «CZB 50.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administraçao e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administraçao Geral
03070212.11 Despesas Diversas de Manutenção. ......Cz$ 50.000,
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrário.

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