norma nº 647/1988

im
Mo 74
ARTOGP 15 :—- Passa a denominar-se: TRAVESSA LAERTE SARGAÇO a Travessa da Rua
Lucina Raposo de Vasconcellos identificada como rua Um Projetada no desmembra
mento Raphael Del Rosal.
ARTIGO 16 :- Passa a denominar-se: RUA CLEMENTE MERLIN a Rua Dois da Lagoa das
Patos.
ARTIGO 17 :— Passa a denominar-se: RUA ALFREDO CENSINE a Rua Um da Lagoa dos
Patos.
ARTIGO 18 :- Passa a denominar-se: RUA ROMEU NHOLA a Rua Quatro do Loteamente
Parque Colinas da Mantiqueira.
ARTIGO 19 :- Passa a denominar-se: RUA ANTONIO GOMES DINIZ a Rua Sete do Lo-
teamento Parque Colinas da Mantiqueira.
ARTIGO 20 :- Passa a denominar-se: RUA JOAQUIM NUNES FILHO a rua Municipal 2
do Loteamento jardim Nova São João.
ARTIGO 21 :- Passa a denominar-se: RUA ZUARDI LIMA a Rua Doze do Jardim Novo
Horizonte.
ARTIGO 22 :- Passa a denominar-se: RUA ADOLFO JOSÉ BERNARDO a Rua três do Lo
teamento Parque Colinas da Mantiqueira.
ARTIGO 23 :—- Passa a denominar-se Rua MARIA ESTEVES ZANETTI a Rua Quatro da
vila conceição, Loteamento Octávio Bastos.
ARTIGO 24 :— Passa a denominar-se: JOSÉ MOREIRA RODRIGUES a Rua três do Lo -
teamento Jardim Sol Nascente.
ARTIGO 25 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 647, DE 31 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen-
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte ...
c mca LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância de Cz$ .....ccccu
32.939.108,30 ( trinta e dois milhoes, novecentos e trinta e nove mil, cen-
to e oito cruzados e trinta centavos), visando a suplmentaçao do crédito '!
aberto atraves do Decreto nº 823, de 16/03/88, autorizado pela Lei nº 5593,
de 08/03/88, objetivando a implantação de casas populares, no Município, pa-
ra a população de baixa renda, de acordo com a seguinte classificação técni-
ca:
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES £ EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 Constribuiçoes para Despesas de Capital
Ol- Empresa Municipal de Urbanizaçao
de São Joao da B.Vista-EMURVI.....Cz$ 32.939.108,30
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 ' Habitação
1057 Habitaçoes Urbanas
10573161.01 Empresa Municipal de Yrbanização de sao
Joao da Boa Vista - EMURVI............«Cz$ 32.939.108,30
II- Repassar a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI, de uma so vez ou parceladamente, os recursos financeiros '!
constantes no ítem I do artigo 1º.
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com
os recursos financeiros a serem repassados através de Convênio celebrado en-
tre esta Prefeitura Municipal e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
do Estado de São paulo "CDH", na importância de Cz$ 32.939.108,30 (trinta e
dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oito cruzados e trinta
centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. É lá A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE