| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1988 |
| Date | 1988-08-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" |
| native_id | 2194 |
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tNl 75 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adi cional Suplementar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. PAULO, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte Lei:- ARTIGO l2 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a: abrir no Departamento de Finanças - SEtor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância de Cz$ 8.694.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e quatro cruzados), visando a atender as despesas com os serviços de saúde do Município, obedecendo as seguintes classificações técnicas: 12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo Cz$ 7.694.OCO,CC 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000.000,OC CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 13754280 Assistência Médica e Sanitária 13754282.01 Manutenção das Ativ. da Unidade Cz$ 8.694.000,OC ARTIGO 22 :- 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de S.paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde com interveniência do INAMPS, na importância de Cz$ 8.694.000,00 (oito mi - lhões, seiscentos e noventa e quatro mil cruzados). ARTIGO 32 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pbulicação, revogadas as disposições em contrário. FERNANDO JORGE NAGIB