norma nº 649/1988

LEI N 2 650, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.988. 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a fir￾mar Termo de Cooperação com a Fundação 
de Assistência ao Estudante, com o ob￾jetivo de desenvolver o Programa Sala' 
da Leitura nas Escolas da Rede Munici￾pal de Ensino". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÂO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
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DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO I2 :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo de Co￾operação com a Fundação de Assitência ao Estudante - FAE, tendo por objeti￾vo assegurar a implantação e o funcionamento do Programa Salas de Leitura
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nas Escolas da Rede Municipal de Ensino em São João da Boa Vista. 
ARTIGO 2 2 :- As obrigações dos pertícipes no presente Termo de cooperação se 
rio as constantes da minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
"Dispõe sobre a denominação do TErmi￾nal Rodoviário de Passageiros". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte Lei ... 
ARTIGO is :- Passa a denominar-se : "ADOLPHO DOMINGUES" o Terminal Rodoviá￾rio de Passageiros construído no prolongamento da Avenida João Osório". 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE