norma nº 650/1988

LEI Nº 649, DE 31 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispõe sobre a denominaçao do TErmi-
nal Rodoviário de Passageiros".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais e regimentais,
DECRETA a seguinte Lei ...
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se : "ADOLPHO DOMINGUES! o Terminal Rodoviá-
rio de Passageiros construído no prolongamento da Avenida João Osorio".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 650, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.988.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a fir-
mar Termo de Cooperação com a Fundação
de Assistência ao Estudante, com o ob-
jetivo de desenvolver o Programa Sala!
da Leitura nas Escolas da Rede Munici-
pal de Ensino".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais '
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo de Co
operação com a Fundação de Assitência ao Estudante - FAE, tendo por objeti-l
vo assegurar a implantação e o funcionamento do Programa Salas de Leitura !
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino em São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :—- As obrigações dos pertícipes no presente Termo de cooperação se
rão as constantes da minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei.
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ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Termo de cooperação que entre 4i celebram a Fundação de
Assistencia ao Estudante e a Prefeitura Municipal de -
São Joao da Boa Vista, Estado de S.Paulo, com o objeti-
vo de desenvolver o "Programa de Sala de Leitura nas Es
colas de Rede Municipal de ensino”.
Aos 13 dias do mes de Agosto de 1.988 a Funaaçãao de Assistencia ao
Estudante, vinculada ao Ministerio da Educação com o endereço no SCN - Q.02-
Projeção "C", em Brasilia, doravante denominada FAE, neste Ato nepresentada
pelo seu Presidente Da. Cantos Pereira de Carvalho e Silva e a Prefeituna Mu
nicpal de São Joao da Boa Vista- Estado de S.Paulo. doravante donominada Pre
feituna, neste Áto representada pelo Sn.Prefeito Municipal resolvem finmar o
presente termo de cooperação que se regera pelas clausulas e condições seguisl
tes:
Claúsula primeira - Do Objetivo
O presente instrumento tem por objetivo assegurar a implantação e o funciona
mento do Prognaama Salas de Leituna nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Clausula Segunda - DAs Obrigações das Partes:
Para o alcance do objetivo deste termo de cooperação, as instituições que o
firmam comprometem-se a desenvolver as seguintes ações:
7. FME
a- Remeten de acondo com a disponibilidade de recursos aos cuidados
da Prefeitura, 05 acervos de litenatuna infanto-juvenil estruturados seguin-
do as dinetnizes basicas do programa Salas de Leitura destinados às Escolas!
da Rede Municipal de Ensino, cadastradas previamente na FÃE.
b- Prestar onientação tecnica a cvondenaçao municipal do Programa!
salas de Leitura valendo-se, para isto, de contatos pessoais ou 04 meios de
comunicação disponíveis.
c- criar um programa de desenvolvimento de recursos humanos com o
objetivo de capacitar o professor nas formas alternativas de organização das
salas de Leituna na Escola, bem como na onientaçao do uso do livro pelo alu-
no, despertando-o para o prazer de Lea,
d- Acompanhar o desenvolvimento do programa salas de Leitura, dire
tamente, atraves das nepresentações da FAE (REFAES), dos grupos de estudos —
da Comissão Brasileira de Bibliotecas Públicas e Escolares/FEBAB, bem como
outra tg strumentos indicados para tal fim.