| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1983 |
| Date | 1983-05-31 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 511.910,00 (QUINHENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E DEZ CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 32 DE 27/04/83 E AUTORIZADO PELA LEI Nº 14 DE 27/04/83, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) FAIXA DE TERRA JÁ OCUPADA PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DO MELHORAMENTO DA VIA PÚBLICA, COM ÁREA TOTAL DE 248,50 METROS QUADRADOS SITUADO À RUA CEL. JOSÉ PROCÓPIO - STO. ANTONIO - PERTENCENTE AO SR. JOSÉ LIBERALI SOBRINHO E SUA ESPOSA DNA. CARMELA LIBERALI, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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0307 Administração 03070210 Administração Geral 03070212.01 Manutenção das Atividades da Unidade ARTIGO Sº :- Esta Leio, o Laudo avaliatório, a Portaria de - designação de Peritos, serão obrigatoriamente transcritasn Título aquisitivo. ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da escritura e res- pectiva matrícula correrão por conta do Município e atendi - das por dotação própria consignada no orçamento vigente. ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ CARHÔS TRAFANI ESIDENTE LEI Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 1.085, "Dispõe sobre autorização para - abertura de Crédito Adicional Su- plementar". A CÂMARA MUNICIFAL DE ESÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.taulo, usando- de suas atribuições legais e re- gimentais, DECRETA a seguinte . . ce e LEI :- ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir - um Crédito Adicional da importância de &% 511.910,00 (quinhe; tos e onze mil, novecentos e dez cruzeiros), suplementar ao Crédito Especial aberto através do Decreto nº 32 de 27/08/83 e autorizado pelo Lei nº 14 de 27/04/83, para fazer face as despesas com aquisição de 1 (uma) faixa de terra já ocupada- pela Municipalidade em decorrência do melhorsmento da via - pública, com area total de 248,50 metros quadrados situado - à rua Cel.José Frocópio - Sto.Antonio - pertencente ao Sr. - José Liberali >obrinho e sua esposa dna.Carmela Liberali, - obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 09 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS 09.02 - SEfOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4200 Inversões financeiras 4210.06 Aquisições de Imóveis........... «Ef 511.910,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 10583230 Planejamento Governamental 10583231.06 Aquisição de Imóveis........ 0... «£8 511.910,00 ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior séra- coberto eom os recursos provenientes com a redução da seguin- te dotação orçamentária conforme segue abaixo discriminada: Ou - PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA 04.01 - GABINETE DO FROCURADOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 40Cc0 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4190 Diversos Investimentos 4191 Setenças Judiciais... ...... 2.000. «E8 511.910,00 CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA 03 Administração e Plaúejamento 0307 Administração 03070210 Administração Geral 030970212.01 Manutenção das Ativ.da Unid......€$ 511.910,00 ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, remogadas as disposições em contrário. XTR oyacta. pelo. te” 463/96. LEI Nº 21, DE CZ DE JUNHO JE 1,98 "Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Fública de entidades si tuadas no Município de São João da - Hoa Vista". CM