norma nº 652/1988

LEI Nº 652, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.988
"Autoriza a Prefeitura Municipal acon-
ceder à Ass. Comercial e Indl. de São
João da B. Vista, pelo prazo de 30 a
nos o uso do bem municipal que especi
fica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentai,
DECRETA a seguinte ...
LEI
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São J0ão da Boa Vista, autoriza-
da a conceder à Associação Comercial e Industrial de São J0ao da Boa Vista ,
CGC/MF 59.766,741/0001-20 , mediante instrumento público, o uso do antigo !
hangar situado no lugar denominado Córrego Fundo ou Bairro do Nascimento e
respectivo terreno com área de 6.050,00 metros quadrados, dentro do seguinte
| perímetro: Começa no marco 01 divisando com manoel Valim; daí segue azimuth
159º10' com 118,00 metros até o marco 02; daí volta à esquerda 91220! com !
115,00 metros até o marco 03 divisando até aqui com terrenos arrendados pe-
1a Prefeitura Municipal para o campo de aviação; daí à esquerda 305230! com
193,00 metros até o marco 01 onde teve começo. divisando até aqui com Manoel
Valim, objeto da Transcriçao nº 6.866 do Livro 3-00 as Fls. 45 do Cartório !
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO :— A presente concessão é gratuita e por 30 (trinta) anos !
contados da data da lavratura da escritura, respondendo a concessionária a
partir da outorga pelos encargos civis, administrativos e tributários, que
venham a incidir sobre o imóvel.
ARTIGO 2º :- Fica a concessionária autorizada a proceder reforma, ampliação,
e modificações, por sua conta e risco no antigo hangar de modo a adaptá-lo !
para servidr de Centro Permanente de Exposiçoes da Indústria e Comércio, bem
como a construir outras dependências no imóvel, visando idêntica finalidade,
PARÁGRAFO ÚNICO :- A autorizadção contida neste Artigo não isenta a conces-
sionária da apresentação de projeto e do pagamento dos emolumentos previsto
na legislação especifica.
ARTIGO 3º :- Caso a concessionária dê ao imóvel destinaçao diversa da cons -
tante do Artigo 2º resolve-se a concessão, perdendo a concessionária em fa-
vor da concedente as benfeitorias e edificações ali efetuadas sem direito a
qualquer indenização ou retenção.
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ARTIGO 4º :—- Finda a concessão, a concessionária obriga-se a devolver o
imóvel à concedente sem qualquer paga ou indenização pelas benfeitorias, em
pliações e construções realizadas no imóvel.
ARTIGO 5º :— Para efeitos patrimoniais atribui-se ao imóvel objeto da presen
te concessão o valor de Czg 786.500,00 (setecentos e oitenta e seis mil e
quinhentos cruzados) conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos no-
meados pela Portaria nº 1.834, de 29/06/88.
ARTIGO 6º :— As despesas com a Escritura e inscriçao da concessão no Cartó-
rio do Registro de Imóveis correrão por conta da concessionaria.
ARTIGO 7º :- Fica dispensada Concorrência Pública na outorga da presente con
cessao de uso de bem público por ser a concessionária entidade de classe do-
tada de relevante interesse público.
ARTIGO 8º :—- A presente Lei, o laudo avaliatório e a Portaria que designou —
os peritos, serao parte integrante da Escritura devendo acompanhar os tras -
lados por cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO 9º :— Esta Lei entranrã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições me contrário.
Bos ni
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 653, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.988.
"Dispõe sobre denominação de via pública?.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI .-
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se AVENIDA ONOFRE LATANZA a Avenida "D" do Nú
cleo Residencial Durval Nicolau, 32 Etapa.
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
AS
FERNANDO JORGE NAGIB
. PRESIDENTE
CMC cercccas Cosan seca aca as as ns ano ca sro as rena seara aa e...