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norma nº 3280/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3280 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER OS IMÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.280, DE 02 DE ABRIL DE 2.013
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da Empresa Municipal 
de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI ao Município de São 
João da Boa Vista, de acordo com disposto no Artigo 17, inciso I, alínea 
“b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista, autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a receber os imóveis em doação sem encargos, autoriza o 
Município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o 
procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, nos termos do Art. 22, 
§ 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João 
da Boa Vista – EMURVI, autorizada a doar ao Município de São João da Boa 
Vista, nos termos do Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no 
Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, os 
imóveis abaixo especificados, assim identificados:
I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente 
para Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.050 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente 
para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente 
para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente 
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.511 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista
V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente 
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 
41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista
ARTIGO 2º: Para efeito da doação fica atribuído aos imóveis 
descritos no Art. 1º desta lei o valor total de R$ 208.558,41 (duzentos e oito mil, 
quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e um centavos), de conformidade 
com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pelo Ato nº 001/13, de 23 de 
janeiro de 2013, sendo que os valores individuais dos imóveis são os seguintes:
I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente para 
Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.050 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em 
R$ 39.647,57 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e sete 
centavos);
II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente 
para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado 
em R$ 37.672,19 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezenove 
centavos);
III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente 
para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em 
R$ 51.023,42 (cinquenta e um mil, vinte e três reais e quarenta e dois centavos);
IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.511 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado 
em R$ 49.785,69 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta 
e nove centavos);
V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente 
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 
41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, 
avaliado em R$ 30.429,54 (trinta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinqüenta 
e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação os imóveis descritos no Art. 1º 
desta lei, sem encargos, sendo que, no ato da doação, a doadora deverá declarar 
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer 
eventual despesa havida com a área em questão.
Parágrafo único: Ficam desafetados do uso comum do povo, passando 
a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os 
imóveis descritos no Art. 1º desta lei.
ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, os imóveis 
descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos do Art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 
8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a 
alienação dos imóveis descritos no Artigo 1º desta lei ficarão vinculados e serão 
aplicados na aquisição de equipamentos.
ARTIGO 5º: A presente lei, o ato que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de abril de dois mil e treze (02.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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