| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER OS IMÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.280, DE 02 DE ABRIL DE 2.013 “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI ao Município de São João da Boa Vista, de acordo com disposto no Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber os imóveis em doação sem encargos, autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, nos termos do Art. 22, § 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, autorizada a doar ao Município de São João da Boa Vista, nos termos do Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, os imóveis abaixo especificados, assim identificados: I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente para Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.050 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista; II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista; III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista; IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.511 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista ARTIGO 2º: Para efeito da doação fica atribuído aos imóveis descritos no Art. 1º desta lei o valor total de R$ 208.558,41 (duzentos e oito mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e um centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pelo Ato nº 001/13, de 23 de janeiro de 2013, sendo que os valores individuais dos imóveis são os seguintes: I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente para Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.050 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 39.647,57 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos); II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 37.672,19 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezenove centavos); III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 51.023,42 (cinquenta e um mil, vinte e três reais e quarenta e dois centavos); IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.511 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 49.785,69 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos); V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 30.429,54 (trinta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos). ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação os imóveis descritos no Art. 1º desta lei, sem encargos, sendo que, no ato da doação, a doadora deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. Parágrafo único: Ficam desafetados do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis descritos no Art. 1º desta lei. ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, os imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos do Art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 8666/93. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos imóveis descritos no Artigo 1º desta lei ficarão vinculados e serão aplicados na aquisição de equipamentos. ARTIGO 5º: A presente lei, o ato que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze (02.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal