norma nº 653/1988

ÍNI 78 
ARTIGO 4- :- Finda a concessão, a concessionária obriga-se a devolver o 
imóvel à concedente sem qualquer paga ou indenização pelas benfeitorias, am￾pliações e construções realizadas no imóvel. 
ARTIGO 52 :- Para efeitos patrimoniais atribui-se ao imóvel objeto da presen 
te concessão o valor de Cz$ 786.500,00 (setecentos e oitenta e seis mil e 
quinhentos cruzados) conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos no￾meados pela Portaria n2 1.834, de 29/06/88. 
ARTIGO 62 :- As despesas com a Escritura e inscrição da concessão no Cartó￾rio do Registro de Imóveis correrão por conta da concessionaria. 
ARTIGO 72 :- Fica dispensada Concorrência Publica na outorga da presente con 
cessão de uso de bem público por ser a concessionária entidade de classe do￾tada de relevante interesse público. 
ARTIGO 82 :- A presente Lei, o laudo avaliatório e a Portaria que designou -
os peritos, serão parte integrante da Escritura devendo acompanhar os tras -
lados por cópia xerográfica autenticada. 
ARTIGO 92 :- Esta Lei entranrá em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições me contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 653, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.988. 
"Dispõe sobre denominação de via pública2. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ0 JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte ... 
LEI .-
ARTIGO l2 :- Passa a denominar-se AVENIDA ONOFRE LATANZA a Avenida "D" do NÚ 
cleo Residencial Durval Nicolau, 3â Etapa. 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.