norma nº 21/1983

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4200 Inversões financeiras
4210.06 Aquisições de Imóveis........... «Ef 511.910,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10583230 Planejamento Governamental
10583231.06 Aquisição de Imóveis........ 0... «£8 511.910,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior séra-
coberto eom os recursos provenientes com a redução da seguin-
te dotação orçamentária conforme segue abaixo discriminada:
Ou - PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
04.01 - GABINETE DO FROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
40Cc0 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4190 Diversos Investimentos
4191 Setenças Judiciais... ...... 2.000. «E8 511.910,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
03 Administração e Plaúejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
030970212.01 Manutenção das Ativ.da Unid......€$ 511.910,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, remogadas as disposições em contrário.
XTR oyacta. pelo. te” 463/96.
LEI Nº 21, DE CZ DE JUNHO JE 1,98
"Dispõe sobre normas para declaração
de Utilidade Fública de entidades si
tuadas no Município de São João da -
Hoa Vista".
CM
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOX VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- As sociedades civis, as associações e as funda
- : L N [4 : 2 : .
ções constituldas no Municipio com fim exclusivo de servir -
desinteressadamente a coletividade podem ser declaradas de
utilidade pública, desde que preencham os seguinte requisitos:
1 - Péêrsónalidade jurídica;
II - Efetivo e contínue funcionamento nos 3 -
(tres) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finali-
dades;
III - Gratuidade dos cargos de sua Diretoria-
e não distribuição por qualquer forma de lucros participação
no capital ou vantagens A dirigentes, raatenedores ou associa
dosl;
IV - Manterem escrituração de suas receitas -
e despesas, em livros revectidos das formalidades legais ca-
pazes de assegurar sua exatidão;
V - Exercício de stividade de ensino ou dé -—
pesquisas cientificas, de cultura, inclusive artística, fi -
lantrópicas ou assistenciais de caráter beneficiente carita-
tivo ou religioso, não creunscritas no âmbito de determinada
sociedade civil ou comercial, comprovada mediante apresenta-
ção de relatório referente aos 3 (tres) anos imediatamente -
anteriores 2 formulação da proposição;
VI - Apresentação do demonstrativo da receita
obtida e despesas realizada nos 3 (tres) últimos exercícios.
ARTIGO 2º :- Não serão declaradas de utilidade públicas as -
entidades que atendem exclusivamente a seus sócios e respec-
tivos dependentes.
ARTIGO 3º :- O nome e as caractéristicas da sociedade, asso-
ciação cu fundação declarada de utilidade pública serão insel
ridas no Serviço de Fromoção Pocial da krefeitura Municipal-
em livro especial a esse fim destinado.
ARTIGO 4º :- Nenhum favor do Município decorrerá go Título de
utilidade pública.
ARTIGO 5º : As sociedades, associações e fundações declara-
das de utilidade pública ficam obrigadas & apresentar annal-
mente, exceto por motivo de ordem superior a juizo do Poder-
A
Executivo, relação circunstanciada dog serviços que houverem
prestrdo à coletividade.
ARTIGC 6º :- O descumprimento de qualquer exigência prevista
nesta Lei ou desvirtuamento de suas finalidades. cuja apura-
cão será feitz em processo administrativo, instaurado pelo -
serviço de Promoção Social da Prefeitura Municipal, "“ex-ofi-
cio", ou mediante iniciativa do Chefe do ixecutivo, acarreta
rá o carcelamento da declaração de utilidade pública.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Castatada a existência de infração cometi
da por entidade declarada de utilidade pública, o Frefeito -
Municipal encaminhará à Câmara projeto de Lei revogando o be
nefício.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. 2
LEI Nº 22, de O7 DE JUNHO DE 1.985.
"Revoga a Lei nº 280, de 23 de Abril
de 1.959".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica revogada a Lei nº 280, de 23d Abril de -
1.957.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
pd
cação.
cm Ra