norma nº 22/1983

Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem 
prestado a coletividade. 
ARTIGC fie :_ 0 descumprimento de cmalquer exigência prevista 
nesta Lei ou desvirtuamento de suas finalidades, cuja apura￾ção será feita em processo administrativo, instaurado pelo -
serviço de promoção Social da Prefeitura Municipal, "ex-ofi￾cio", ou mediante iniciativa do
 ü hefe do Executivo, acarreta 
rá o carcelamento da declaração de utilidade pública. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- Costatada a existência de infração cometi￾da por entidade declarada de utilidade pública, o Prefeito -
Municipal encaminhará à Câmara projeto de Lei revogando o be_ 
nefício. 
ARTIGO 7 a
 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário 
JOSÉ CARJÍ0S TRAFANI 
¿PRESIDENTE 
LEI NS 22, de 07 D£ JUNHO DE 1.98? . 
"Revoga a Lei n a 280, de 23 de Abril 
de 1.957" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA?,Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI ;-
ARTIGO 1 ° :- Fica revogada a Lei n° 280, de 23 de Abril de -
1.957 . 
ARTIGO 2° :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
JOSÉ C4BÉDS TRAFANI 
^PRESIDENTE