norma nº 213/1985

TERMO DE ABERTURA /
Contém este livro, il9,....fol 4 eradas"
tipograficamente e todas rubrisadas com a chancel Ml...
Jair Morgarbel, de que fa ara nele lançar od as Leis*
e Resoluções aprovadas pór esta amara Municipal, ursáte o exer
cício de 1.985. ,
AIR' MORGARBEL
- Presidente da Cfâma£a Muricipal -
Ne
ECA EEE EEE EEE EEE
apt ,
LEI Nº 21 DE 08 DE JANEIRO DE 1.985.
"Autoriza a Irefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista a celebrar con-
vénio com a Cia. de Construções Esco-
lares do Est. de S.Paulo - CONESP",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Es-
tado de S.Faulo, usando de suas atribuições le -
gais e regimentais, DECRETA a Seguinte . ..
IEL -
ARTIGO 1º :.- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Visá
ta autorizada a:
I- Celebrar convênio com a Cia. de Construções Eg
colares do Estado de S.Faulo-CONESP, com a finalidade de execu-
ção de obras de manutenção básica dos prédios onde funcionam es
colares estaduais rurais, situadas neste Município.
II - Receber, por repasse através da Cia. de Cons
truções Escolares do Estado de São faulo=CONESP, recursos finan
ceiros no valor de €% 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de c)
zeiros), destinados a manutenção de prédios onde funcionam esco
las estaduais rurais, situadas neste Município.
III - Abrir Crédito Adicional Especial no valor"
de &$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), de -
acordo com a seguinte classificação ténnica:
10 - DEPATAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.11 Manutenção de Predios Escolares
Convenio CONESP.....ccccccocecroo ce EF 45.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08421880 Ensino Regular
08421881.11 Manutenção de Prédios Escolares
Convênio CONESP.....coceccocerocros Ef 45.000.0
PARÉGRAFO ÚNICO :- A cobertura de Credito Autorizado no inciso
III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem re
passados pela CONESP.
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na death de sus publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
dá
CEEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 214, DE 08 DE JANEIRO DE 1.985.
"Concede subvenção social as Escolas de
Samba de São João da Boa Vista”.
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando de suas abribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI ie
ARTIGO 1º :- Fica Frefeitura Municipal autorizada a conceder no
prezente exercício, sob forma de subvenção social, a importanci
de &% 8.000.000 (oito milhões de éruzeiros) as Escolas de Samba
de São João da Boa Vista, para fins de comemoração dos festejos
marnavalescos, de acordo com a seguinte especificação:
1- Escola de Samba Acadêmicos de
Luiz Gama ..cccocccorona cerco seo ES 2.400.000
2- Escola de Samba Gaviões do Impé-
PiO eco cocorcorccco reco rc cso os EF 2.800.000